O vereador que o presente assina, amparado pelas disposições do inciso V do art. 201 do Regimento Interno da Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário da Casa, a enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo local; requerendo-lhe que encaminhe a este Legislativo, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, cópia dos projetos de engenharia, arquitetônicos e ambientais porventura existentes referentes à construção da Av. JK, nesta cidade, e do contrato firmado para a execução da obra. Também requer cópia do(s) projeto(s) e contrato(s) referentes às obras em execução de recuperação da referida via.
JUSTIFICATIVA
Com os documentos solicitados, o requerente poderá se inteirar melhor dos procedimentos e obras sobre a “JK”, inclusive se foi exigida garantia na contratação.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Poder Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe foi solicitado.
Cláudio, 05 de dezembro de 2019.
REGINALDO TEIXEIRA SANTOS
Vereador