O vereador que o presente assina, amparado pelas disposições do inciso V do art. 201 do Regimento Interno da Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa, a enviar este documento ao Secretário de Saúde local; requerendo-lhe que apresente a este Órgão, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, documentos demonstrativos e comprobatórios dos locais onde se encontram os bens adquiridos com os recursos do PMAQ-AB: ventiladores, aparelhos de ar-condicionado, geladeiras e lixeiras mencionados no Ofício nº 220/2019 anexo. Informar também se houve aquisição de equipamentos dentários e/ou outros bens, apresentando as notas fiscais e empenhos referentes a todas essas aquisições e esclarecer se há amparo legal para uso de ventiladores em espaços de saúde coletivos – recepções e salas de espera em unidades de saúde.

JUSTIFICATIVA

As informações solicitadas são necessárias para acompanhamento da gestão na área da saúde do Município.

Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Poder Executivo na certeza de que disponibilizará prontamente os documentos e informações solicitados.

Cláudio, 10 de setembro 2019.

REGINALDO TEIXEIRA SANTOS

Vereador