O vereador que o presente assina, amparado pelas disposições do inciso V do art. 201 do Regimento Interno da Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa, a enviar este documento à Secretária de Educação deste Município; requerendo-lhe que encaminhe a este Órgão, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, os seguintes documentos relacionados à Educação: relatório analítico discriminando os totais de despesas da Secretaria de Educação, do exercício de 2018, descrevendo individualmente o total gasto, bem como os valores aplicados com pagamento de pessoal, encargos patronais, combustíveis e manutenção de veículos próprios, gastos com transporte escolar (veículos terceirizados), material didático escolar, material de consumo, alimentação e merenda escolar, despesas com energia elétrica, água, treinamento de professores, consultorias e demais despesas ocorridas; relatório contendo o número de alunos atendidos pela rede municipal de Educação, discriminando os alunos por faixa etária e série escolar, durante o Exercício de 2018.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora, sendo os documentos requeridos necessários para dar efetividade a essa atribuição.

Assim o vereador que abaixo assina pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos à Secretária de Educação na certeza de que atenderá prontamente o que ora é requerido.

Cláudio, 27 de junho de 2019.

FERNANDO TOLENTINO

Vereador