O vereador que o presente assina, amparado pelas disposições do inciso V do art. 201 do Regimento Interno da Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa, a enviar este documento ao Secretário de Saúde local; requerendo-lhe que encaminhe a esta Casa, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, respostas às indagações a seguir: a) Quais os valores recebidos referentes ao incentivo do PMAQ-AB nos anos de 2016, 2017 e 2018? b) Qual percentual dos valores recebidos foram destinados em cada um desses anos para a bonificação dos servidores da Atenção Básica e quais as melhorias foram executados nas unidades das ESF? c) Quantas unidades de ESF existem no Município e quais as modalidades? d) Qual é o número de pessoas e famílias cadastradas em cada ESF, bem como o número de pessoas e famílias destinadas a cada ACS de cada ESF; quais são os bairros, comunidades e/ou distrito atendidos pelas ESF? e) Qual é a porcentagem da população coberta pela estratégia das ESF? f) Existe projeção para aumento do número de ESF e qual é a previsão para inicio da oferta do serviço? g) Quanto ao NASF, quais os profissionais estão integrando a equipe, quais os planos de ação e os tipos de serviços e demandas foram efetuados nos anos de 2017 e 2018? h) Existem prontuários eletrônicos na Atenção Básica, quem utiliza esse serviço e em quais situações de trabalho estão sendo utilizadas as ferramentas do programa (disponibilizar contrato e valores da contratação dos serviços se existirem)? i) Qual é a legislação observada na distribuição de medicamentos, básicos e excepcionais, ofertados à população? Ainda requer Copia dos Planos Municipais de Saúde referentes aos anos de 2016, 2017 e 2018 e documentos que comprovem a explicitação da aplicação dos gastos com a organização da Atenção Básica no plano Municipal de Saúde e as prestações de contas devidamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde em cada um desses anos.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora; sendo as informações e documentos solicitados necessários para dar efetividade a esta.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Poder Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe foi solicitado.

Cláudio, 21 de fevereiro de 2019.

REGINALDO TEIXEIRA SANTOS
Vereador