O vereador que o presente assina, amparado pelas disposições do inciso V do art. 201 do Regimento Interno da Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa, a enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo local; requerendo-lhe que informe a esta Casa, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, os nomes dos atuais ocupantes das 18 (dezoito) vagas ofertadas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde no concurso público realizado pelo Executivo, regido pelo Edital nº 1/2015. Caso algum dos ocupantes dessas vagas tenha sido nomeado para localidade diversa daquela para a qual foi aprovado, justificar o motivo.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora.
As informações solicitadas são necessárias para averiguar se a Administração está respeitando a lista de classificados na nomeação dos candidatos aprovados para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, na conformidade do que foi estabelecido no edital (Anexo I, item 2.1) e se também atende o disposto no art. 6º, I, § 2º da Lei Federal nº 11.350/2006.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Poder Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe foi solicitado.

Cláudio, 15 de fevereiro de 2019.

REGINALDO TEIXEIRA SANTOS
Vereador