REQUERIMENTO Nº 19/2017

O vereador que o presente assina, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso V do art. 201 do Regimento Interno desta Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa; a enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, que encaminhe a este Legislativo cópia do Ato Normativo de atualização dos valores da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento prevista na Lei Complementar nº 924/2000 e informe se a mesma está sendo cobrada de todos os serviços/categorias previstos na Tabela IV da mesma lei.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora, competindo-lhe o exame de regularidade sobre todos os atos do Poder Executivo Municipal.

As informações solicitadas são necessárias para que o requerente e seus pares se inteirem melhor sobre referida taxa que, salvo melhor juízo, passou a ser cobrada recentemente pela Administração do Município.

Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Poder Executivo na certeza de que disponibilizará prontamente as informações solicitadas.

Cláudio, 10 de maio de 2017.

TIM MARITACA

Vereador