O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei:
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a autorização de repasse de recursos financeiros ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Rocinha, na forma que especifica.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a realizar o repasse de R$15.000,00 (quinze mil reais), ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Rocinha, CNPJ: 64.486.327/0001-06, mediante formalização de convênio próprio.
Art. 3º Como fonte dos recursos financeiros será utilizada a seguinte dotação orçamentária:
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Entidade |
1 – Município de Cláudio |
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Órgão |
08 – Assessoria de Promoção Social |
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Unidade |
01 – Fundo Municipal de Assistência Social |
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Funcional |
08.244.0010.0007 - Subvenções/Auxílios/Contrib. a Entidades |
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Fonte |
100 – Recurso Próprio |
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio, 27 de setembro de 2022.
REGINALDO DE FREITAS SANTOS
Prefeito do Município
Mensagem n°. 54/2022
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 057/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza repasse de recursos financeiros ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Rocinha.
O Conselho Comunitário exerce papel fundamental para desenvolvimento de ações sociais junto à população de sua localidade, contribuindo para a efetivação das mais diversas políticas públicas municipais, utilizando, para tanto, recursos próprios - fonte 100 - para implementação do presente projeto.
Desse modo, considerando a necessidade e importância do apoio ao Conselho Comunitário da localidade, para o desenvolvimento de suas atividades, submetemos o presente Projeto de Lei para deliberação dos Senhores Vereadores.
Por derradeiro, insta mencionar que a presente proposição visa o cumprimento dos compromissos da atual gestão com os cidadãos claudienses, de modo a concretizar os objetivos dispostos no Plano de Governo, notadamente quanto à meta de apoiar o fortalecimento das instituições assistenciais do Município.
Logo, é de suma importância a presente proposição para o atendimento da proposta de governo, contida no Eixo 1, visto que será possível ampliar as ações assistenciais, efetivando-se o compromisso com o Cuidado às Pessoas no nosso Município.
Qualquer dúvida suscitada poderá ser respondida pela Assessoria de Promoção Social e Advocacia Geral do Município, que desde já se colocam à disposição dos Nobres Edis.
Renovamos a Vossa Excelência nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
REGINALDO DE FREITAS SANTOS
Prefeito do Município
Excelentíssimo Senhor
TIM MARITACA
Presidente da Câmara Municipal de CLÁUDIO-MG