O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso I do art. 157 do Regimento Interno e nas disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1°  Esta Lei denomina Próprio Público, na forma que especifica.

Art. 2°  Fica denominada como “José Silveira Campos”, o espaço público situado no encontro das Ruas Beija Flor, Perdizes e Cerejeira, no Residencial Acácias, neste Município de Cláudio/MG, nos termos da Lei Municipal n.º 1.195, de 21 de novembro de 2008.

Parágrafo único.  A denominação conferida por esta Lei permanecerá inalterada caso o espaço público se torne Rua, Avenida, Travessa ou qualquer outra espécie de Próprio Público.

Art. 3°  O Município de Cláudio, por seu Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta Lei, promoverá a instalação de placa indicativa no local e a comunicação aos órgãos e concessionários públicos, se for o caso.

 Art. 4°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio (MG),01 de setembro de 2022.

FERNANDO TOLENTINO

Vereador – PSDB

PROJETO DE LEI Nº 48, de 01 de setembro de 2022.

O presente Projeto de Lei tem como objetivo denominar o Próprio Público descrito no art. 2°, o qual não possui a devida denominação, conforme se pode verificar através da declaração fornecida pelo Poder Executivo (documento anexo).

Salienta-se que o presente Projeto está em conformidade com a Lei Municipal n.º 1.195 de 21 de novembro de 2008 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre as regras para denominação de Próprios Públicos.

A denominação pretendida não possui qualquer vedação, conforme análise dos artigos 4° e 6° da mencionada Lei. Ressalte-se que não há duplicidade de nomeação, visto que o Poder Executivo certificou a inexistência de outro Próprio Público com a denominação “José Silveira Campos”.

Registre-se, também, que a indicação da nomeação que se pretende atribuir foi feita de maneira clara e precisa, conforme determina o art. 5°, inciso I, da citada Lei.

Consta em anexo, ainda, Certidão expedida pelo Poder Executivo instruída com a informação que o Município possui domínio sobre o referido local, tratando-se de bem Público.

No que se refere ao homenageado, é de rigor esclarecer que foram atendidos os requisitos do art. 6° da Lei Municipal n.º 1.195, de 2008. Trata-se de relevante figura neste Município que reconhecidamente contribuiu para a história de nossa cidade. Cidadão honroso e de reputação ilibada, querido por muitos munícipes. Esclareça-se, ainda, que os moradores na região denotam a intenção e vontade de que o citado espaço público receba a nomeação de “José Silveira Campos”.

Assim sendo, apresento esta Proposição Legislativa e, portanto, requeiro apoio dos nobres colegas em sua incondicional aprovação.

Cláudio (MG), 01 de setembro de 2022.

FERNANDO TOLENTINO

Vereador – PSDB