Altera dispositivo da Lei nº 1.594 de 27 de dezembro de 2019 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente.

O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei:

Art. 1º O caput do Art. 2º da Lei Municipal nº. 1.594 de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções, auxílios e contribuições, até o valor de R$ 6.174.195,57 (Seis milhões, cento e setenta e quatro mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos), às entidades especificadas no anexo único desta Lei.”

Art. 2º Em face da alteração do valor referida no Art. 1º, o anexo único da Lei Municipal nº. 1.594 de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a redação do anexo único desta Lei.

Art. 3ºO Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover abertura de crédito adicional, tipo suplementar, no orçamento vigente, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), suplementando a dotação orçamentária nº 07 01 10 301 0021 0.036 Subvenções Sociais, 3350.43 Subvenções Sociais, Fonte e destinação de recursos: 102, ficha: 554.

Art. 4º Como fonte dos recursos financeiros destinados à abertura dos créditos adicionais suplementares autorizados nesta lei anular-se-á parte da Dotação Orçamentária 04 02 99 999 9999 9.999 – Reserva de Contingência, 9999.99.99 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS, fonte e destinação de recursos: 100, ficha: 114, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio, 3 de setembro de 2020.

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município

Cláudio, 3 de setembro de 2020.

Mensagem nº. 27/2020.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº. 38/2020.

                       Excelentíssimo Senhor Presidente,

                       Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Altera dispositivo da Lei nº 1.594 de 27 de dezembro de 2019 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente”.

                       Como é cediço as despesas relativas à concessão de subvenções, embora previstas no Orçamento, dependem de autorização legislativa específica, a fim de que se possa legitimar a sua efetivação, na forma do que prescreve o art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000.

                       Para o ano de 2020 foi autorizado pela Lei Municipal nº. 1.594/2019 o valor total de Total: R$ 6.124.195,57 (Seis milhões, cento e vinte e quatro mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos), sendo destinado para a SPAC - Sociedade Protetora dos Animais e Cláudio/MG o valor de R$ 9.017,77.

No entanto, pretendemos com o presente projeto alterar o valor do repasse da referida instituição, passando a subvenção anual para o valor de R$ 59.017,77 (cinquenta e nove mil e dezessete reais e setenta e sete centavos), considerando que a instituição diligenciou para o recebimento pelo Município do valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), oriundo da indicação de emenda impositiva do Exmo Dep. Federal Fred Costa.

        Estando prevista referida despesa no orçamento para 2019, na conformidade da Lei Orçamentária nº. 1.592 de 27 de dezembro de 2019 pretendemos também, através deste projeto de Lei a suplementação da dotação orçamentária nº nº 07 01 10 301 0021 0.036 Subvenções Sociais, 3350.43 Subvenções Sociais, Fonte e destinação de recursos: 102, ficha: 554, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

        Assim, para atingir o valor ora proposto, o presente Projeto objetiva a obtenção da necessária autorização legislativa para promover a alteração do valor da subvenção para a Santa Casa de Misericórdia de Cláudio, bem como a necessária suplementação a dotação orçamentária, conforme acima delineado.

                        Com estas considerações solicito a Vossa Excelência submeter o presente projeto de lei à apreciação e deliberação dos Senhores Vereadores.

                       Renovo a Vossa Excelência, minha distinta consideração.

Cláudio (MG), 3 de setembro de 2020.

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município

Excelentíssimo Senhor

CLÁUDIO TOLENTINO.

Presidente da Câmara Municipal de CLÁUDIO-MG.

ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº ____ DE 3 DE SETEMBRO DE 2020.

ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 1.594, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.

Total: R$ 6.174.195,57 (Seis milhões, cento e setenta e quatro mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos).

Cláudio/MG, 3 de setembro de 2020.

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município