Institui o Programa de Apoio, Fomento e Incentivo ao Agronegócio, regulamentando os art. 6º, VIII e o art. 166 da Lei Orgânica do Município de Cláudio, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio, Fomento e Incentivo ao Agronegócio no âmbito do Município de Cláudio.

§1º Entende-se por Município de Cláudio toda sua extensão territorial, contemplando seus Distritos e Povoados e mesmo aquelas propriedades que se encontram em suas divisas territoriais e tenham parte de sua área nos municípios lindeiros.

§2º Por Agronegócio adotar-se-á sempre o conceito amplo do termo, incluindo em todos os casos os produtores rurais, sejam eles pequenos, médios ou grandes, constituídos na forma de pessoas físicas (fazendeiros ou camponeses) ou de pessoas jurídicas (empresas).

Art. 2º O Município de Cláudio apoiará o agronegócio, concedendo na forma do art. 103 da Lei Orgânica, a cessão temporária de máquinas e equipamentos, disponíveis para realização de trabalhos agrícolas, como o de roçado, arado, manutenção e melhoria das estradas e caminhos internos das propriedades para facilitar o escoamento de produção e outros.

Art. 3º Os interessados na utilização das máquinas e equipamentos deverão realizar o recolhimento prévio dos valores estabelecidos na tabela de remuneração, conforme for o caso, a ser publicada anualmente por decreto do Chefe do Poder Executivo.

§1º Os interessados, que preencherem os requisitos retro citados, deverão fazer requerimento direcionado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente que, juntamente com o Chefe do Executivo, ou quem Este indicar, aprovará ou não o pedido.

§2º A disponibilidade das máquinas e equipamentos do Município, obedecerão a ordem cronológica de requerimento obedecidas, em qualquer caso, a preferência pela região onde o Município estiver com o maquinário em serviços, atendendo o princípio da conveniência, economicidade, razoabilidade e racionalidade no uso dos bens públicos que são prioritariamente de uso do Município em suas atividades rotineiras.

§3º A cessão das máquinas e equipamentos está condicionada a disponibilidade destes e, à realização das atividades rotineiras e finalísticas do Município as quais terão preferência sobre quaisquer outras.

Art. 4º Serão isentos do recolhimento dos valores mencionados no art. 3º os produtores rurais com projetos de geração de empregos, igual ou superior a 30 (trinta) postos de trabalho diretos, e/ou, investimentos iguais ou superiores a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Art. 5º A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente divulgará, no quadro de avisos do rol da Prefeitura Municipal a lista de contemplados e cronograma de atendimento mensalmente.

Art. 6º A guia de recolhimento de valores será emitida pela Fazenda Municipal, no setor de tributos, em conformidade com a tabela de valores e demanda apresentada pelo interessado e seu recolhimento será prévio.

Art. 7º O recolhimento dos valores não condiciona o Município a cumprir o cronograma em dia pré-estabelecidos, tendo o Município total autonomia para alterar o cronograma ou data divulgada, preferenciando sempre os serviços rotineiros da municipalidade.

Art. 8º Os interessados poderão fornecer peças, acessórios e outros insumos necessários ao funcionamento e manutenção dos equipamentos, até mesmo mão de obra mecânica, desde que os profissionais tenham sua capacidade técnica devidamente reconhecida.

Parágrafo único. O fornecimento de peças, acessórios e outros insumos não desobrigam o interessado contemplado do pagamento dos valores previstos na tabela de valores.

Art. 9º Qualquer questão ou dúvida será dirimida pelo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente, pautado sempre no princípio da economicidade e em consonância com os princípios insculpidos no art. 37 da CF/88.

Art. 10. Os operadores dos equipamentos serão fornecidos pelo Município de Cláudio, e, se for conveniente à Administração, poderão ser fornecidos pelos interessados contemplados pelo programa, desde que tais profissionais tenham capacidade técnica comprovada para o manuseio e utilização do equipamento requerido.

Parágrafo único. No caso do operador do equipamento ser fornecido pelo contemplado, este assumirá total responsabilidade civil sobre o uso e guarda do bem, inclusive sobre ocorrências que porventura sobrevenham sobre o uso e utilização deste, independente de culpa.

Art. 11. A fiscalização e supervisão dos serviços ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente, ou a quem o Secretário designar para tal função.

Art. 12. A tabela de preços para cessão de máquinas e equipamentos será atualizada por Decreto do Chefe do Executivo, anualmente.

Parágrafo único. Os preços serão exigidos à proporção de 40% do valor médio de mercado, apurado pelo departamento de licitações do Município, em razão da natureza de fomento e incentivo ao agronegócio/atividade rural.

Art. 13. Serão suportadas pelo Município as despesas com a remoção e construção de cercas, quando houver necessidade de alargamento das estradas rurais por onde circularão veículos de grande porte.

Art. 14. Para todos os efeitos os deslocamentos do maquinário serão inclusos no tempo de cessão, ressalvadas as ocasiões em que esses já estejam na região do terreno do requerido.

Art. 15. Os casos omissos serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 16. As despesas que porventura surjam da presente Lei serão consignadas no orçamento em execução.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio (MG), 5 de setembro de 2019.