2022 (33)
Terça, 25 Janeiro 2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 25 DE JANEIRO DE 2022
- Dispõe sobre a jornada de trabalho especial de 12 (doze) horas para os servidores públicos municipais que atuam no Serviço de Atenção Domiciliar - SAD, e dá outras providências.
Baixar anexos:
Quarta, 12 Janeiro 2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
- Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 117, de 20 de julho de 2018.
Segunda, 03 Janeiro 2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 03 DE JANEIRO DE 2022
- Altera a Lei Complementar nº 09, de 07 de abril de 2008.