O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica local e o Regimento Interno da referida Casa Legislativa, sobretudo o art. 92, § 5º, e tendo em vista o Requerimento n.º 82/2022, RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída Comissão Parlamentar de Inquérito para “apurar fato certo”, delimitado pela análise da prestação de serviços de limpeza e manutenção nas vias públicas do município e em quaisquer bens públicos geridos pelo Poder Executivo, assim compreendidos fornecimento de mão de obra por empresas terceirizadas para serviços de pedreiro, servente, serviços de jardinagem, manutenções em geral, exumações etc.; transporte e coleta de resíduos sólidos; varrição manual; capina manual, mecanizada e química; limpeza de bueiros e de cursos d’água; pintura de meio fio e todos os demais relacionados à matéria, incluindo todas as questões orçamentárias correspondentes e procedimentos licitatórios, incluindo todos os atos do Poder Executivo relativos à matéria.

Art. 2º A Comissão referida no Art. 1º será composta pelos seguintes vereadores:

I – Darley Lopes – CIDADANIA (Presidente da Comissão);

II – Fernando Tolentino - PSDB (Suplente do Presidente);

III –Kedo - Podemos (Relator da Comissão);

IV –Sargento Moisés - CIDADANIA (Suplente de Relator);

V – Simental – PSDB (Revisor); e

VI – Julinho – PSC (Suplente de revisor).

Parágrafo único.  A Comissão terá o prazo de 120 (cento e vinte dias) para concluir seus trabalhos, a contar da publicação desta Portaria, nos termos do art. 92 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Cláudio.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio (MG), 21 de novembro de 2022.

TIM MARITACA

Presidente do Poder Legislativo