O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as disposições dos arts.: 90, I, §§ 1° e 5°; 91, I, “e”, todos do Regimento Interno deste Legislativo, RESOLVE:

Art. 1°  Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto de Lei n.º 66/2022 - “Declara a utilidade pública municipal da Fraternidade Espírita Amar & Instruir – CNPJ 44.906.265/0001-29” e Projeto de Lei n.º 68/2022 – “Declara a utilidade pública, em âmbito municipal, do Diretório Acadêmico Celeste Freitas Paulino – CNPJ 33.346.841/0001-04”, ambos de autoria do vereador Darley Lopes.

            Art. 2°  A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros: Reginaldo Enfermeiro – presidente, Kedo – relator e Sargento Moisés - revisor; sendo seus respectivos suplentes os vereadores: Simental, Julinho e Fernando Tolentino.

Parágrafo único.  À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.

            Art. 3°  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio (MG), 17 de novembro de 2022.

TIM MARITACA

Presidente