O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica local e o Regimento Interno da referida Casa Legislativa, sobretudo o art. 92, § 5º, e tendo em vista o Requerimento n.º 58/2022, protocolizado na Casa em 15/09/2022,

 RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída Comissão Parlamentar de Inquérito para “apurar ‘fato certo’, delimitado pela nomeação, posse, exoneração e reintegração do servidor Reginaldo Teixeira Santos, incluindo todos os atos do Poder Executivo relativos à matéria”, composta pelos seguintes vereadores:

I – Fernando Tolentino - PSDB (Presidente);

II –Darley Lopes – CIDADANIA (Suplente do Presidente);

III –Maurilo do Sindicato - PL (Relator);

IV –Sargento Moisés - CIDADANIA (Suplente de Relator);

V –Julinho – PSC (Revisor); e

VI –Simental – PSDB (Suplente de revisor).

Parágrafo único.  A Comissão terá o prazo de 120 (cento e vinte dias) para concluir seus trabalhos, a contar da publicação desta Portaria, nos termos do art. 92 do Regimento Interno.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio (MG), 20 de setembro de 2022.

TIM MARITACA

Presidente