O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as disposições dos arts.: 90, I, §§ 1º e 5º; 91, I, “e”, todos do Regimento Interno deste Legislativo, RESOLVE:

Art. 1º  Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Veto à Proposição de Lei n.º 24/2022 que “Estabelece a desafetação do bem público especificado e autoriza doação à entidade sem fins lucrativos, na forma que especifica”, de autoria do Poder Executivo.

            Art. 2º  A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros: Maurilo do Sindicato – presidente, Julinho – relator e Darley Lopes - revisor; sendo seus respectivos suplentes os vereadores: Kedo, Fernando Tolentino e Marcos Paulo Dutra.

Parágrafo único.  À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.

            Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio (MG), 12 de agosto de 2022.

TIM MARITACA

Presidente