O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as disposições dos arts.: 90, I, §§ 1º e 5º; 91, I, “e”, todos do Regimento Interno deste Legislativo, RESOLVE:

Art. 1º  Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Veto à Proposição de Lei n.º 23/2022 que “Dispõe sobre Política Pública de apoio às pessoas com mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais”, de autoria do Poder Executivo.

            Art. 2º  A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros: Evandro da Ambulância – presidente, Caio Rodrigues – relator e Simental - revisor; sendo seus respectivos suplentes os vereadores: Darley Lopes, Kedo e Sargento Moisés.

Parágrafo único.  À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.

            Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio (MG), 12 de agosto de 2022.

TIM MARITACA

Presidente