O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 20, incisos III e IV, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 72, inciso XX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 43, 46 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº. 105, de 25 de outubro de 2017, que dispõe sobre o novo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Claudiense;

CONSIDERANDO as disposições constantes da Portaria n.º 16, de 12 de junho de 2018, que regulamenta a Lei Complementar Municipal n.º 105, de 2017, no tocante à avaliação periódica de desempenho;

CONSIDERANDO que o servidor a ser avaliado, em atendimento ao art. 46 da Lei Complementar nº. 105, de 2017, indicou o servidor Thiago César de Góis  e a servidora Elaine Aparecida Sacramento Resende Apolinário  como titular e suplente, respectivamente, para integrar a comissão de avaliação periódica de desempenho;

CONSIDERANDO que a avaliação periódica de desempenho realizada neste ano de 2022 envolverá o desempenho do servidor no período de 17/01/2021 a 18/01/2022; e

CONSIDERANDO que a avaliação de desempenho será realizada sempre nos três meses subsequentes ao cômputo de um ano de serviço prestado pelo servidor avaliado.

RESOLVE:

Art. 1º  Fica constituída, nos termos do art. 46 da Lei Complementar nº. 105, de 25 de outubro de 2017, a Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e de Desenvolvimento Funcional – CPA –, responsável pela avaliação periódica de desempenho, a qual se submeterá o servidor público do Poder Legislativo Claudiense, Rodrigo dos Santos Germini, ocupante do cargo de Advogado do Poder Legislativo.

Art. 2º  A comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros, sendo os dois primeiros indicados pela Presidência do Poder Legislativo e o último indicado pelo servidor avaliado, tudo em cumprimento ao art. 46 da Lei Complementar nº. 105, de 2017:

1. Presidente – Paulo César Faria Martins (indicado pelo Presidente);
2. Membro – Brianêz Valéria Oliveira Souza (indicada pelo Presidente);
3. Membro – Servidor Thiago César de Góis (indicado pelo Servidor);

Suplente – Elaine Aparecida Sacramento Rezende Apolinário (servidora).

Art. 3º  A comissão instituída pela presente Portaria terá como funções:

I – promover, na sede do Poder Legislativo, a avaliação de desempenho periódica do servidor público mencionado;

II - zelar pela observância fiel dos procedimentos legais e administrativos contemplados na Lei Complementar n.º 105, de 2017, bem como na Portaria nº. 16, de 2018;

III - sugerir alterações à Mesa Diretora da Câmara Municipal das avaliações periódicas de desempenho visando ao aprimoramento do processo de avaliação; e

IV - zelar para que seja observado na avaliação de desempenho:

a) os documentos para apuração dos critérios exigidos na Lei Complementar nº. 105, de 2017 e na Portaria nº. 16, de 2018, solicitando-os do departamento em que os mesmos estiverem custodiados;

b) apontamento de todos os dados nos anexos próprios destinados à avaliação de desempenho;

c) os requisitos objetivos definidos na lei; e

d) solicitar que avaliado e correspondente chefia tracem objetivos e passos para melhoria do desempenho.

Art. 4º  Tudo o que for discutido em reunião pela CPA será lavrado em ata circunstanciada, assinada por todos os membros e pela assessoria jurídica da Casa, caso esteja participando da reunião.

Art. 5º  A CPA terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para realização da avaliação, ficando, desde já, designada a primeira reunião para o dia 20 de Abril de 2022, às  10h30 (dez horas e trinta minutos).

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio (MG), 18 de abril de 2022.

TIM MARITACA

Presidente