Revoga dispositivos da Portaria 15, de 18 de Janeiro de 2021, relacionados a pontos facultativos para o ano de 2021. |
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 20, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e o art. 281 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e considerando o teor da Portaria n.º 15 de 18 de Janeiro de 2021 em seu Art. 3º e incisos, resolve:
Art. 1º - Ficam revogados os incisos IV, V, VI, VII e VIII do Art. 3º da Portaria 15 de 18 de Janeiro de 2021.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 17 de fevereiro de 2021.
TIM MARITACA
Presidente