Agendamento de Reunião Conjunta de Comissões.
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica local e o Regimento Interno da referida Casa Legislativa e:
Considerando o teor da Portaria n.º 13, de 11 de janeiro de 2021, que nomeou o Vereador Reginaldo Teixeira Santos como presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação;
Considerando o licenciamento do citado Vereador, investido como Secretário Municipal de Saúde, conforme Portaria ADM-120/2021 do Poder Executivo Municipal, de 29 de janeiro de 2021, licenciando-se automaticamente do mandato de vereador, nos termos do artigo 24, I, c/c § 1º, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando, ainda, o teor da manifestação verbal proferida pelo Vereador Kedo na Reunião Conjunta de Comissões ocorrida em 14 de janeiro de 2021, no sentido de não desejar integrar nenhuma das Comissões do Poder Legislativo;
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços públicos prestados pelo Poder Legislativo Municipal, sobretudo no tocante aos projetos de Lei em Tramitação.
RESOLVE:
Art. 1º As reuniões conjuntas das comissões que integram esta Casa Legislativa serão realizadas, por hora, às segundas-feiras, às 17h00min, conforme pautas publicadas pela presidência da Casa, nos termos regimentais.
Art. 2º À vista do artigo 111 do Regimento Interno da Casa, os trabalhos serão conduzidos, nas Reuniões Conjuntas de Comissões, pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Art. 3º O novo remanejamento das Comissões integrantes do Poder Legislativo Municipal ocorrerá após a posse do suplente do Vereador Reginaldo Teixeira Santos, ora licenciado.
Art. 4º Relativamente à votação nas Comissões, o Vereador Reginaldo Teixeira Santos deverá ser substituído por seus suplentes, nas Comissões que integrar.
Art. 5º Relativamente à votação nas Comissões, o Vereador Kedo deverá ser substituído por seus suplentes, nas Comissões que integrar.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 04 de fevereiro de 2021.
TIM MARITACA
Presidente