Cria Comissão Especial para estudo e emissão de parecer à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Cláudio/MG nº 1/2020.

O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 20, incisos III e IV, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 72, inciso XX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, Comissão Especial para estudo e emissão de parecer referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2020 que “Altera os artigos 92, 114 e 170 da Lei Orgânica do Município na forma que especifica e dá outras providências” de autoria do Poder Executivo.

            Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros: Heriberto Tavares Amaral – presidente, Heitor de Sousa Ribeiro – relator e Tim Maritaca – revisor; sendo seus respectivos suplentes os vereadores: Fernando Tolentino, Reginaldo Teixeira Santos e Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira.

Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio (MG), 28 de janeiro 2020.

CLÁUDIO TOLENTINO

Presidente