Cria Comissão Especial para estudo e emissão de parecer à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Cláudio/MG nº 1/2019.

            O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as disposições dos arts.: 90, I, §§ 1º e 5º e art. 91, I, “a”, § 1º, todos do Regimento Interno deste Legislativo, RESOLVE: 

Art. 1º Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, Comissão Especial para estudo e emissão de parecer referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2019 que “Altera o art. 11 da Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre o período de reuniões anuais da Câmara Municipal, e dá outras providências” de autoria da vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e vereadores Fernando Tolentino, Geraldo Lázaro dos Santos, Heriberto Tavares Amaral e Heitor de Sousa Ribeiro.

            Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros: Maurilo Marcelino Tomaz – presidente, Geny Gonçalves de Melo – relatora e Tim Maritaca – revisor; sendo seus respectivos suplentes os vereadores: Reginaldo Teixeira Santos e Evandro da Silva Oliveira.

Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Cláudio (MG), 25 de outubro 2019.

CLÁUDIO TOLENTINO

Presidente