Institui Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2019.

            O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as disposições do art. 90, I, §§ 1º e 5º e art. 91, I, “e”, § 1º, todos do Regimento Interno da referida Casa Legislativa, RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2019 que “Dispõe sobre a concessão de licença para o gozo de férias do Prefeito Municipal e dá outras providências” de autoria da Mesa Diretora.

            Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros: Fernando Tolentino – presidente, Reginaldo Teixeira Santos – relator e Geny Gonçalves de Melo – revisora; sendo seus respectivos suplentes os vereadores: Tim Maritaca, Maurilo Marcelino Tomaz e Evandro da Silva Oliveira.

Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.

            Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio (MG),10 de setembro de 2019.

CLÁUDIO TOLENTINO

Presidente