O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno da referida Casa Legislativa e o disposto no Decreto Lei nº. 201/1967,

Considerando o Termo de Início de Trabalhos da Comissão Processante do Processo de Cassação Político Administrativo nº.01/2019, instaurada em reunião plenária realizada no dia 10/06/2019, quando foi recebida, sob o protocolo nº.5625, a denúncia em desfavor do Prefeito Municipal de Cláudio/MG;

RESOLVE:

               Art. 1º Ficam nomeadas as Senhoras Elisa Regina Azevedo, brasileira, casada, matrícula nº.54, portadora da Carteira de Identidade nº. M – 7.725.215 (SSP/MG), inscrita no CPF sob n° 934.225.716-04 e Nataniele de Almeida Rivetti Pereira, brasileira, solteira, matrícula nº 137, Portadora da Carteira de Identidade nº. MG-14.979.483 (SSP/MG), inscrita no CPF sob o nº.082.001.096-07, para exercerem as funções de oficiais e secretarias da Comissão Processante do Processo de Cassação Político Administrativo nº.01/2019, devendo atuar em todas as solicitações e providencias solicitadas para o desempenho dos trabalhos determinados pela a respectiva Comissão.

Art. 2º Fica disponibilizado, à Comissão Processante do Processo de Cassação Político Administrativo nº.01/2019, todo o corpo técnico da secretaria administrava da Casa para atuar em todas as solicitações e providencias necessárias para o desempenho dos trabalhos determinados pela a respectiva Comissão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 11/06/2019.

Cláudio (MG), 12 de junho de 2019.

CLÁUDIO TOLENTINO

Presidente