Os vereadores signatários, no uso da função administrativa auxiliar que lhes conferem os Arts. 203 e 204 do Regimento Interno, requerem se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, a encaminhar a presente Indicação ao Poder Executivo deste Município, sugerindo-lhe que analise a possibilidade de conceder um pagamento adicional aos servidores da Educação, pagos com rateio dos recursos do FUNDEB em caso de eventual superávit deste fundo, após realizar estudo minucioso, em conjunto com os servidores da respectiva área, sobretudo a Secretária Municipal de Educação, verificando a pertinência da medida.

JUSTIFICATIVA

As sugestões acima são pertinentes em face da tendência de crescimento na receita do FUNDEB para o Estado de Minas Gerais, no qual Cláudio está inserido, estimado em um percentual de 32,51% para o ano de 2022. Além disso, a nova lei do FUNDEB dispõe abertamente que os municípios deverão aplicar, no mínimo, 70% dos recursos provenientes do fundo com o pagamento dos servidores vinculados à Educação, majorando o percentual anterior que era de apenas 60%.

A valorização dos servidores públicos é medida necessária e eficaz na constante melhoria dos serviços públicos prestados pelo município, sobretudo aqueles vinculados à educação, nos termos da Constituição Federal.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos colegas edis para a aprovação desta Indicação e antecipamos agradecimentos ao Poder Executivo, na certeza de que fará o possível para a efetivação do que ora lhe é sugerido.

Cláudio (MG), 23 de novembro de 2021.

Caio Rodrigues

Vereador (PSB)

Evandro da Ambulância

Vereador (PL)

Marcos Paulo Dutra

Vereador (PSB)

Maurilo do Sindicato

Vereador (PL)

Kedo

Vereador (Podemos)

Simental

Vereador (PSDB)

Tim Maritaca

Vereador (PSL)

Julinho

Vereador (PSC)