Os vereadores signatários, no uso da função administrativa auxiliar, requerem se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, a encaminhar a presente Indicação ao Poder Executivo deste Município, sugerindo-lhe que analise a possibilidade de conceder reajuste no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal, ou, ainda, rever a escala ou tabela de salários/vencimentos dos professores e demais profissionais da Educação cuja remuneração é custeada com recursos do FUNDEB, de forma a absorver, sem sobras, os 70% do Fundo no pagamento da remuneração, sem a necessidade de uso de pagamentos sob a forma de abonos.

JUSTIFICATIVA

As sugestões acima são pertinentes em face da tendência de crescimento na receita do FUNDEB para o município de Cláudio a partir do próximo ano. Além disso, a nova lei do FUNDEB dispõe abertamente que os municípios deverão aplicar, no mínimo, 70% dos recursos provenientes do fundo com o pagamento dos servidores vinculados à Educação, majorando o percentual anterior que era de apenas 60%.

Portanto, recomenda-se uma revisão geral nos subsídios e remunerações dos servidores, visto que há garantia de maior saldo disponível para esta finalidade.

O pagamento sob a forma de rateio ou 14º salário deve ser adotado em caráter provisório e excepcional, sendo importante destacar que a adoção de pagamentos de abonos em caráter permanente pode ensejar, no futuro, que tais pagamentos sejam incorporados à remuneração dos servidores beneficiados, por se caracterizar, à luz da legislação trabalhista, um direito decorrente do caráter contínuo e regular dessa prática.

Desta forma, caso no Município estejam ocorrendo “sobras” significativas de recursos dos 70% do Fundeb no final de cada exercício, essa situação pode significar que o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério ou, ainda, a escala ou tabela de salários/vencimentos, esteja necessitando de revisão ou atualização.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos colegas edis para a aprovação desta Indicação e antecipamos agradecimentos ao Poder Executivo, na certeza de que fará o possível para a efetivação do que ora lhe é sugerido.

Cláudio (MG), 25 de novembro de 2021.

Darley Lopes

Vereador – CIDADANIA

Sargento Moisés

Vereador – CIDADANIA

Fernando Tolentino

Vereador - PSDB