Poder Legislativo – Revisão Geral e Anual – Remunerações – Servidores – Subsídios – Agentes Políticos – Bolsa Estágio – Tabela – Lei Complementar Municipal 55, de 28 de janeiro de 2013 – Resolução 160, de 17 de agosto de 2016 – Providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições Regimentais e legais especialmente as que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e também inciso X do art. 37 da Constituição Federal, art. 1º da Lei Municipal 1.062, de 31 de maio de 2005, com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal 1.227, de 02 de setembro 2009, inciso II do art. 2º da Lei Municipal 1.062/2005, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar Municipal 55/2013, Lei Complementar Municipal 105, de 25 de outubro de 2017, Lei Municipal 1.224, de 24 de agosto de 2009 (estágio), Resolve que:

Considerando a variação do INPC – INDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR (IBGE) no período compreendido entre 1º.01.2017 a 31.12.2017, sem qualquer ganho real, foi de 2,06% (dois inteiros e seis centésimos por cento);

Considerando que a variação do INPC – INDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR (IBGE) no período compreendido entre 25.10.2017 a 31.12.2017, sem qualquer ganho real, foi de 0,44% (quarenta e quatro centésimos por cento);

1. ° Fica concedido reajuste de 0,44% (quarenta e quatro centésimos por cento) aos servidores efetivos, aos servidores comissionados de livre nomeação e exoneração, vinculados a Câmara Municipal de Cláudio (MG).

1. ° Fica concedido reajuste anual de 2,06% (dois inteiros e seis centésimos por cento) estagiários vinculados a Câmara Municipal de Cláudio (MG).

Parágrafo único – O referido reajuste também se aplicará sobre a Gratificação por Participação Efetiva em Comissões Prevista na Lei Complementar Municipal n° 43/2012.

Art. 3º A partir de janeiro de 2018, as tabelas de vencimento do quadro de servidores efetivos e comissionados de livre nomeação e exoneração do Poder Legislativo de Cláudio – ANEXOS I a IX da Lei Complementar Municipal 105/2017 – passam a vigorar com os valores dispostos nos ANEXOS de I a IX deste Decreto.

1. ° O subsídio dos Agentes Políticos integrantes do Poder Legislativo de Cláudio, fixado para vigorar a partir de janeiro de 2018 é de R$ 6.323,41 (seis mil, trezentos e vinte e três reais e quarenta e um centavos)

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1. ° O valor da bolsa-estágio, a partir de janeiro de 2018, passa a vigorar com os seguintes valores:

Art. 6º O valor da gratificação por participação efetiva em comissão, a partir de janeiro de 2018 passa a vigorar com os seguintes valores:

Art. 7º Este Decreto Legislativo entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.

Cláudio (MG), 16 de janeiro de 2018.

GERALDO LÁZARO DOS SANTOS

Presidente da Câmara