ATA DA 35ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 25ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aos 07 dias do mês de novembro de 2022, às 18h, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”, foi realizada a 35ª Reunião Plenária Ordinária, da 2ª sessão legislativa, da 25ª legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais; presidida e secretariada, respectivamente, pelos vereadores Tim Maritaca e Marcos Paulo Dutra, presentes também os edis: Darley Lopes, Evandro da Ambulância, Fernando Tolentino, Julinho, Kedo, Maurilo do Sindicato, Reginaldo Enfermeiro, Sargento Moisés e Simental. Sob a proteção de Deus e em nome do Povo claudiense, verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a reunião. No Expediente, houve a execução do Hino a Cláudio; leitura de um trecho da Bíblia proferida pelo vereador Kedo; utilização da Tribuna Livre pela cidadã Tânia Maria da Silva, tendo feito “uma breve exposição da história, trabalhos desempenhados e demandas da entidade denominada Projeto Prosseguir e solicitou apoio dos vereadores com a apresentação de Emendas parlamentares destinando recursos financeiros em prol da referida entidade”, tendo todos os edis manifestado sobre as considerações da oradora; participação das sras. Gabriela Santos Fonseca – Secretária de Gestão e Luísa de Fátima Ferreira de Sousa - Chefe de Departamento de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura de Cláudio, presentes na reunião em atendimento a convocação do Legislativo, as quais prestaram esclarecimentos sobre serviços de limpeza urbana no Município, respondendo questionamentos apresentados pelos vereadores Darley Lopes, Tim Maritaca, Evandro da Ambulância, Sargento Moisés, Kedo, Maurilo do Sindicato e Fernando Tolentino. A sra. Luísa manifestou “que não havia sido retirada dotação de limpeza urbana, mas que os recursos originariamente previstos na lei orçamentária de 2022 não haviam sido suficientes, logo a suplementação solicitada através de projeto encaminhado ao Legislativo (R$ 1.310.000,00) seria para complementar o valor originariamente previsto para a limpeza urbana e que o valor da suplementação teria sido definido juntamente com o setor de compras e setor de obras, para quatro meses, de setembro a dezembro, tendo sido o projeto encaminhado ao Legislativo em agosto de 2022”; já a sra. Gabriela manifestou “que não havia sido realizada, em 2022, licitação para serviços de limpeza pública, mas apenas termo aditivo e que a previsão orçamentária teria sido feita pelo Secretário de Obras (dos serviços de coleta e serviços completos da empresa LMS), o qual é ordenador de despesa e também é ele, Secretário de Obras, que faz a fiscalização e gestão desses contratos; disse, ainda, que havia ofício do Secretário de Obras pedindo para suspender a quantidade completa da varrição, reduzindo-a para 500 km, do total de 1.400 km, mas não de todos os serviços de limpeza prestados e que a contratação do serviço de varrição foi por km e não por prestador de serviços (varredores) e em razão do orçamento da Secretaria de Obras estar apertado havia sido feito um cálculo, juntamente com a administração, para poder cumprir o limite de gastos e para que a cidade não ficasse completamente sem o serviço”. Após fez uso da palavra o procurador jurídico do Legislativo, sr. Rodrigo dos Santos Germini, o qual fez ponderações jurídicas sobre serviços públicos essenciais, incluindo limpeza urbana, fazendo referência aos Contratos Administrativos de n.os 79/2022 e 69/2018, e também prestou alguns esclarecimentos sobre planejamento e execução orçamentária e licitação”. Registre-se que constavam da pauta, no Expediente, a leitura e votação das Atas da Audiência Pública ocorrida em 24/10/2022 e Reuniões Plenárias Ordinárias ocorridas em 24 e 31/10/2022, todavia ficou para a reunião seguinte por decisão do Presidente e o uso da Tribuna Livre pela sra. Tânia Maria da Silva se deu com a aprovação do plenário, uma vez que não constava da pauta a participação da cidadã. Na Ordem do Dia, foram apreciadas as proposições a seguir, do ano de 2022, sendo a ordem de apreciação de algumas matérias estabelecida por inversões de pauta aprovadas pelo plenário. Inicialmente foram apreciados os Projetos de Lei de n.os: 60 - “Dá nomeação ao Próprio Público que especifica” e 59 - “Reconhece o wheeling e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no âmbito do Município de Cláudio e dá outras providências”, ambas as matérias de autoria do vereador Fernando Tolentino, tendo este e também Darley Lopes, Marcos Paulo Dutra e Maurilo do Sindicato discorrido sobre os dois projetos, manifestando, também, quanto ao de n.º 59 os edis Kedo, Simental, Sargento Moisés, Julinho, Tim Maritaca e Evandro da Ambulância, tendo este último vereador solicitado que constasse em ata o seguinte: “que façam isso com bastante juízo, que a mãe de vocês sabe da preocupação. Acredito que, quando ela chega em casa, ela fala com vocês. Não fala? Então eu fiquei preocupado, porque senão, depois, a gente aprova um projeto aqui, sempre fica a preocupação do que se vai falar lá fora. Deus os livre, mas se vocês caírem num “grau” que vocês tão fazendo aí? Então faça com muita consciência, porque senão eu fico com preocupação das mães chegarem e falar assim: “__ Foi os vereadores que aprovaram essa lei”! A minha preocupação que eu falei do projeto é sobre isso. A minha preocupação com os filhos. Eu me preocupo muito com meus filhos e você, como você disse, você tem seu filho e acredito que você preocupa muito com ele. E parabéns por aquilo que você faz. Igual o rodeio, é perigoso, mas você montar num cavalo já não é. Se você cair debaixo de um boi, o boi vai vir em cima de você, se cair de um cavalo a preocupação do cavalo é sair de você. Então, se vocês cair a moto não vai e cima de vocês, mas as consequências é perigoso. Então pensem bem quando vocês tiverem fazendo isso aí e faz com consciência. Eu vou votar o projeto, mas não usem isso nas ruas. Além de estar preservando vocês, às vezes vocês podem passar em uma areia, uma brita, a moto de vocês possa descontrolar e ir em um transeunte na rua, numa criança, um idoso. Eu falei isso aí que eu não era adepto a esse projeto é por causa da preocupação que eu tenho. É porque eu sou pai, eu sei a preocupação que a gente tem com os filhos. Então usem com consciência”. Também foram apreciadas as seguintes proposições: Projeto de Lei n.o 57 - “Autoriza o repasse de recursos financeiros ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Rocinha”, de autoria do Poder Executivo, só não se manifestando na discussão da matéria Evandro da Ambulância e Fernando Tolentino; Indicação n.º 169, dos vereadores Evandro da Ambulância e Tim Maritaca, sugerindo ao Poder Executivo local “a construção de ‘trafic calming’ na Rua das Azaléias [...]”; Projeto de Decreto Legislativo n.º 9 - “Determina a devolução de cota orçamentária ao Poder Executivo Municipal”, de autoria de todos os vereadores integrantes do Legislativo claudiense, manifestando na discussão Evandro da Ambulância e Tim Maritaca; Requerimentos dirigidos ao Poder Executivo do Município de Cláudio/MG de n.os 71 – “requer tabela atualizada dos Níveis e Índices da Verba de Trabalho Estratégico – VTE [...]”, do vereador Marcos Paulo Dutra, tendo discorrido sobre a proposição Darley Lopes, 72 – “requer relação do que foi realizado com os Recursos destinados pelo Deputado Aécio Neves, recursos estes referentes aos ofícios 141/2021- GCDAN, no valor de R$ 300.000,00 e 138/2022 – GCDAN, no valor de R$ 150.000,00 [...]”, do vereador Fernando Tolentino o qual manifestou sobre a proposição; 73 – “requer que informe se há projetos de iluminação pública, da gestão 2013/2020 e também da atual, no povoado de Rocinha [...]”, do vereador Sargento Moisés; 74 –“requer listagem de todas as ‘academias ao ar livre’ existentes no Município [...]”, também do vereador Fernando Tolentino; 76 – “requer toda documentação, inclusive com notas fiscais, referente aos pagamentos realizados pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente no ano de 2021”, dos vereadores Fernando Tolentino e Kedo; 77 – “requer que informe qual é o período de atualização do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), do Executivo [...], do vereador Marcos Paulo Dutra e 78 – “requer toda documentação (relação de empresas credenciadas, inclusive) de Chamamentos, Concorrências Públicas ou outros processos de alienação porventura realizados pelo Executivo [...], dos vereadores Fernando Tolentino e Sargento Moisés; Indicação n.º 168, também dirigida ao Poder Executivo local, “sugerindo a construção de muro de arrimo nas imediações no salão comunitário do povoado de Bananal [...]”, de autoria do vereador Marcos Paulo Dutra; Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Cláudio/MG n.º 3 - “Acrescenta art. 77-C à Lei Orgânica do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais”, de autoria de todos os edis integrantes do Legislativo, acompanhada da Emenda n.º 1, Modificativa, do vereador Sargento Moisés e Emenda n.º 2, Modificativa, dos vereadores Julinho, Maurilo do Sindicato, Reginaldo Enfermeiro e Sargento Moisés; Projetos de Lei de n.os 56 - “Autoriza o repasse de recursos financeiros ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Monsenhor João Alexandre”, de autoria do Poder Executivo, tendo manifestado na discussão Simental e Maurilo do Sindicato e 62 - “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas – COMAD – no âmbito do município de Cláudio, Estado de Minas Gerais”, de autoria do vereador Sargento Moisés, tendo este discorrido sobre a proposição. Quanto à votação das proposições foi apurado o seguinte: foi aprovado, por 07 votos, em turno único e votação simbólica, o Projeto n.º 60, ausente do plenário no momento da votação Simental e Julinho e ficou impedido de votar Darley Lopes, tendo em vista o disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei Municipal n.º 1.195/2002, ou seja, por possuir parentesco com cidadã homenageada através da proposição, conforme por ele declarado por meio do Ofício 18/2022/CMC/DL; foram aprovados, por 10 votos, em dois turnos e votação simbólica, os Projetos de n.os 56 e 59 e o Projeto de Decreto Legislativo; foi aprovado, por 09 votos, em dois turnos e votação simbólica, o Projeto n.º 57, ausente do plenário no momento de ambas as votações o vereador Kedo; foram aprovados, por 10 votos, em turno único e votação simbólica, os requerimentos e as indicações; foram aprovadas, por 11 votos, em segundo turno e votação nominal, as Emendas de n.os 1 e 2, Modificativas, à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 3/2022 e esta proposição principal “emendada” também foi aprovada, por 11 votos, em primeiro turno e votação nominal. No Encerramento, não houve manifestação dos edis e ficou para a reunião seguinte informações sobre correspondência recebidas pela Câmara. Por derradeiro, o Presidente informou que nos dias 14 e 15/11/2022 não haveria expediente na Câmara, conforme estabelecido por meio da Portaria 7/2022, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião. Eu, Adalberto Lopes Castro - Técnico Legislativo, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim, pelo Presidente e demais vereadores, assinada. Cláudio, 21 de novembro de 2022.
Adalberto Lopes Castro Técnico Legislativo: __________________________
Tim Maritaca Presidente: ___________________________________
Evandro da Ambulância Vice-presidente: _______________________________
Marcos Paulo Dutra 1º Secretário: _________________________________
Maurilo do Sindicato 2º Secretário:__________________________________
DEMAIS VEREADORES:
Darley Lopes ______________________________ ___________
Fernando Tolentino _________________________________________
Julinho _________________________________________
Kedo _________________________________________
Reginaldo Enfermeiro _________________________________________
Sargento Moisés _________________________________________
Simental _________________________________________