ATA DA 20ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 25ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aos 05 dias do mês de julho de 2021, às 18h, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a 20ª reunião plenária ordinária, da 1ª sessão legislativa, da 25ª legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais; presidida pelo vereador Tim Maritaca e secretariada pelo vereador Marcos Paulo Dutra, presentes também os vereadores Caio Rodrigues, Darley Lopes, Evandro da Ambulância, Fernando Tolentino, Kedo, Maurilo do Sindicato, Julinho, Sargento Moisés e Simental. Sob a proteção de Deus e em nome do Povo claudiense, verificado o quórum regimental, o presidente declarou aberta a reunião. No Expediente, houve a execução do Hino a Cláudio, leitura de um trecho da bíblia que foi proferida pelo vereador Fernando Tolentino e distribuição dos Projetos de Lei, do ano de 2021, de nos: 46 – “Inclui dispositivo na Lei n.º 1.644, de 23 de dezembro de 2020”, de autoria do vereador Caio Rodrigues; 47 – “Institui, no âmbito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, ‘Programa de Entrega Domiciliar de Medicamentos’, nos termos que especifica”, de autoria do vereador Julinho; 48 – “Institui, no âmbito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, ‘Programa de Ampliação da Publicidade e Transparência’ dos atos de aquisição e contratação realizados pelo Poder Executivo, nos termos que especifica”, de autoria dos vereadores Fernando Tolentino, Darley Lopes e Sargento Moisés; 49 – “Institui o programa ‘IPTU Social’ e autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal”, de autoria dos vereadores Caio Rodrigues, Darley Lopes, Fernando Tolentino e Marcos Paulo Dutra e 51 – “Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, no Município de Cláudio, e dá outras providências”, de autoria do Executivo”, tendo sido realizada apenas a leitura da mensagem de encaminhamento deste último projeto e justificativas dos demais, conforme aprovado pelos vereadores. Referidos projetos foram distribuídos, para análise e emissão de parecer, às Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, sendo os de nos 46, 48, 49 e 51 também distribuídos à Comissão de Administração Pública, Habitação, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano; o de n.º 47 também foi distribuído às Comissões de Educação, Saúde, Esporte, Ciência, Cultura e Lazer e de Direitos Humanos e Cidadania, sendo ainda distribuído para esta última o Projeto n.º 49. Registre-se que constava do Expediente a leitura e votação da ata da Reunião Plenária Ordinária do dia 28/06/2021, todavia ficou para a reunião seguinte por decisão dos vereadores. Na Ordem do Dia, foi apreciado primeiramente, em razão de inversão de pauta aprovada pelos vereadores, o Projeto de Lei n.º 43/2021 que “Dá nomeação ao Próprio Público que especifica”, de autoria do vereador Tim Maritaca, sendo aprovado, em turno único, por 10 votos. Sobre esta proposição houve manifestação do sr. Silvério Franklin - funcionário do Sicoob Copermec, o qual, utilizando-se de recursos de mídia, fez uma apresentação de projetos sociais da citada instituição financeira, inclusive referente ao bem público objeto do Projeto de Lei n.º 43/2021 que, segundo ele, seria revitalizado em parceria com o Poder Executivo; também se manifestaram os srs. Carlos Magalhães – Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Administração, Adarlan Rodrigues da Fonseca – presidente do Sicoob Copermec e os vereadores presentes. Dando prosseguimento foram apreciadas as seguintes proposições também do ano de 2021: Requerimento n.º 30 – “requer ao Poder Executivo que encaminhe a esta Casa relação, com os respectivos documentos comprobatórios, dos gastos públicos referentes ao 1º Seminário de Turismo de Cláudio [...]; Indicações de nos: 244 – “sugere ao Secretário de Obras deste Município que viabilize a construção de ‘trafic calming’ [...]”, de autoria do vereador Fernando Tolentino; 245 – “sugere ao Secretário de Obras local que, após estudos de viabilidade, construa quebra-molas [...]”, de autoria do vereador Caio Rodrigues; 247 – “sugere ao Secretário de Obras local que providencie a concretagem do espaço entre a extremidade do asfalto e meio fio da Rua Cecília Gonçalves Rocha, nesta cidade”, de autoria do vereador Simental; 248 – “sugere ao Secretario de Saúde local que viabilize a priorização dos bancários, domésticos e motoristas de aplicativos na vacinação contra a COVID-19”, de autoria do vereador Sargento Moisés; 249 – “sugere ao Secretário de Saúde local que viabilize a priorização das pessoas que trabalham no comércio na vacinação contra a COVID-19”, de autoria do vereador Julinho; 250 – “sugere ao Secretário de Obras local melhorias, incluindo a pavimentação asfáltica [...]” e 251 – “sugere ao Secretário de Obras local que viabilize a manutenção e melhorias na iluminação [...]’”, ambas de autoria do vereador Darley Lopes. Na discussão das proposições houve manifestação dos respectivos autores sobre as Indicações de nos 245, 247, 248, 249, 250 e 251, sendo que referente à de n.º 50 ainda manifestaram os vereadores Kedo e Tim Maritaca. Quanto à votação, o requerimento e as indicações de nos 244, 247, 248 e 249 foram aprovados por 09 votos, ausente do plenário no momento da votação do requerimento o vereador Caio Rodrigues, no momento da votação da Indicação 244 o vereador Julinho e das indicações de nos 247, 248 e 249 o vereador Fernando Tolentino; já as Indicações de n.os 245, 250 e 251 foram aprovadas por 10 votos. Também foram apreciadas, em dois turnos, tendo sido a dispensa de interstício aprovada pelos vereadores, as seguintes proposições: Projeto de Lei n.º 45/2021 - “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, autoriza repasse de recursos à Santa Casa de Misericórdia de Cláudio, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências” de autoria do Poder Executivo, tendo manifestado na primeira discussão o vereador Tim Maritaca e na segunda os vereadores Maurilo do Sindicato, Caio Rodrigues e Evandro da Ambulância; Substitutivo de autoria dos vereadores Kedo e Simental e respectiva Emenda n.º 2 Aditiva de autoria do vereador Maurilo do Sindicato, ao Projeto de Lei Complementar n.º 2/2021 - “Inclui dispositivos no Código de Posturas do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, Lei Complementar nº 834, de 25 de setembro de 1998” (tendo sido observado pelo Presidente que a Emenda n.º 1 ao Substitutivo havia sido retirada de tramitação a pedido do autor, vereador Caio Rodrigues) manifestando na primeira discussão da referida Emenda n.º 2 Aditiva os vereadores Maurilo do Sindicato, Evandro da Ambulância, Darley Lopes, Simental, Kedo, Tim Maritaca, Julinho e Sargento Moisés); Projeto de Lei n.º 35/2021 - Institui, no âmbito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, o Programa ‘Olho Vivo – Cláudio’, e dá outras providências”, de autoria do vereador Sargento Moisés e as respectivas Emendas de nos 1 Modificativa e 2 Aditiva, esta de autoria do vereador Marcos Paulo Dutra e aquela também de autoria do vereador Sargento Moisés, manifestando na primeira discussão do projeto “emendado” os vereadores Sargento Moisés, Caio Rodrigues, Darley Lopes, Julinho e Fernando Tolentino e, na segunda discussão, o vereador Maurilo do Sindicato e Projeto de Lei n.º 38/2021 - “Estabelece diretriz para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual e institui o ‘Dia da Dignidade Menstrual’ no âmbito do Município de Cláudio, e determina outras providências”, de autoria do vereador Darley Lopes (observado pelo Presidente que havia sido retirada de tramitação a Emenda n.º 1 Modificativa a este projeto, a pedido do respectivo autor Evandro da Ambulância), tendo manifestado na segunda discussão do projeto em tela os vereadores Darley Lopes, Kedo, Sargento Moisés, Julinho, Fernando Tolentino, Simental, Maurilo do Sindicato, Marcos Paulo Dutra e Tim Maritaca. Quanto à votação, foram aprovados nos dois turnos, por 10 votos, o Projeto de Lei n.º 45/2021; por 09 votos o Substitutivo e respectiva Emenda n.º 2 Aditiva, ausente no plenário no momento das votações o vereador Caio Rodrigues; por 07 e 08 votos, na primeira e segunda votação, respectivamente, a Emenda n.º 1 Modificativa ao Projeto de Lei 35/2021, ausentes do plenário no momento da primeira votação os vereadores Kedo, Simental e Marcos Paulo Dutra e, na segunda votação, os vereadores Kedo e Simental; por 08 e 09 votos na primeira e segunda votação, nessa ordem, a Emenda n.º 2 Aditiva ao Projeto de Lei 35/2021, ausente do plenário no momento da primeira votação os vereadores Kedo e Simental e, na segunda, o vereador Kedo e por 10 votos, em ambos os turnos, o Projeto de Lei n.º 35/2021 “emendado” e o Projeto n.º 38/2021 foi aprovado por 10 votos em ambos os turnos. O plenário dispensou a leitura da redação final das matérias apreciadas e o Presidente ressaltou que deveria ser providenciada pela secretaria da Casa as respectivas Proposições de Lei, bem como o encaminhamento das mesmas ao Poder Executivo em cumprimento à disposição da Lei Orgânica do Município. Ressalte-se que a ordem de apreciação dos Projetos de Lei de n.os 35 e 38/2021 também se deu em razão de inversões de pauta aprovadas pelos edis. No Encerramento houve manifestação do vereador Caio Rodrigues que convocou os vereadores para a reunião conjunta extraordinária das comissões no dia 07/07/2021, para análise dos Projetos de Lei de nos: 36/2021 – “Institui o Programa IPTU Verde e autoriza a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como incentivo ao uso de tecnologias ambientais sustentáveis” de autoria do vereador Tim Maritaca; 42/2021 - “Institui, no âmbito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, Programa de Inclusão Digital e Atualização Tecnológica da Rede Municipal de Ensino”, de autoria do vereador Evandro da Ambulância; 44/2021 - “Consolida legislações que dispõe sobre a denominação do Parque de Exposições Agropecuária e Industrial do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”, de autoria dos vereadores Evandro da Ambulância, Kedo e Tim Maritaca e Substitutivo, de autoria do vereador Evandro da Ambulância, ao Projeto de Lei Complementar 3/2021 que “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 21, de 22 de novembro de 2010”, de autoria do poder Executivo. Após o Secretário informou sobre a expedição pela Câmara dos Ofícios de nos: 166 a 171/2021/CMC do gabinete da Presidência; 42 e 43/2021/CMC/SJ da Secretaria Jurídica e 18/2021/CMC/CR do vereador Caio Rodrigues; também informou sobre o recebimento das seguintes correspondências: Ofícios de nos 93 a 95, 97, 100, 102, 104, 106, 107, 109/2021/AGM do Poder Executivo, 2/2021 do servidor da Câmara Thiago César de Góis e 2/2021 da sra. Lavínia Pio Fernandes Oliveira. Devido ao adiantar da hora, a reunião foi encerrada e ficaram para a próxima Ordem do Dia a apreciação das seguintes matérias: Projeto de Lei n.º 29/2021 - Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de serviços públicos de limpeza urbana e dá outras providências” de autoria dos vereadores Tim Maritaca e Evandro da Ambulância e a Emenda n.º 1 Aditiva que o acompanha de autoria do vereador Fernando Tolentino; Projeto de Lei n.º 34/2021 - “Institui, no âmbito do Município de Cláudio, o Calendário Oficial de Eventos do Município, e determina outras providências”, de autoria do vereador Fernando Tolentino; Projeto de Lei n.º 37/2021 - “Autoriza o Poder Executivo do Município de Cláudio a realizar Autorização de Uso do bem público que especifica e dá outras providências” de autoria do vereador Simental. Por fim o Presidente convocou os edis para a reunião plenária ordinária no dia 12 de julho de 2021, às 18h, no plenário da Casa; agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião. Eu, Adalberto Lopes Castro - Técnico Legislativo, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim, pelo Presidente e demais vereadores, assinada. Cláudio, 12 de julho de 2021.
Adalberto Lopes Castro Técnico Legislativo: __________________________
Tim Maritaca Presidente: ___________________________________
Evandro da Ambulância Vice-presidente: _______________________________
Marcos Paulo Dutra 1º Secretário: _________________________________
Maurilo do Sindicato 2º Secretário:__________________________________
DEMAIS VEREADORES:
Caio Rodrigues _________________________________________
Darley Lopes _________________________________________
Fernando Tolentino _________________________________________
Julinho Araújo _________________________________________
Kedo _________________________________________
Sargento Moisés _________________________________________
Simental _________________________________________