ATA DA 16ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 24ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aos 06 dias do mês de julho de 2020, às 18h, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, nº 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a décima sexta reunião plenária ordinária, da quarta sessão legislativa, da vigésima quarta legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais; sob a presidência do vereador Heitor de Sousa Ribeiro e secretariada pela vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira que procedeu à chamada, sendo constatada também a presença dos vereadores: Evandro da Silva Oliveira, Fernando Tolentino, Geny Gonçalves de Melo, Geraldo Lázaro dos Santos , Heitor de Sousa Ribeiro, Heriberto Tavares Amaral, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos e Tim Maritaca. Ausente o Presidente da Casa, vereador Cláudio Tolentino, devidamente justificado. Sob a proteção de Deus e em nome do Povo claudiense, verificado o quórum regimental, o presidente declarou aberta a reunião e convidou a todos para ouvirem o Hino a Cláudio e a leitura de um trecho da Bíblia que foi proferida pelo vereador Heriberto Tavares Amaral. Na sequência foi lida e votada a ata da reunião Plenária Ordinária ocorrida em 29 de junho de 2020que foi aprovada por 10 votos. Após o presidente informou que o Sr. Magno da Silva Gonçalves havia se inscrito para uso da Tribuna Livre para falar sobre “Controle ético e populacional de animais errantes” e passou a palavra ao mesmo para suas considerações, tendo demonstrado através de recursos visuais (Datashow) o que o município tem feito e os métodos de inspeção sanitária em relação aos animais errantes. Mostrou a legislação específica ao tema a qual bane de toda a forma e prática de controle populacional de cães por Eutanásia e o controle populacional, que deverá ser mediante esterilização permanente por cirurgia ou por outro procedimento que garante a eficiência, segurança e bem-estar animal. Disse que os casos de cães portadores de leishmaniose é muito grande no município; que a resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária estabelece que as ONGs podem recolher os animais de rua, levar para dar banho, tosar, dar alimento e água, colocar para adoção, porém só pode realizar procedimentos médicos veterinários caso se adequem à legislação sanitária e que no mês de abril houve uma denúncia referente à ONG do Município e agentes de fiscalização do Conselho Regional de Medicina Veterinária estiveram presentes para inspecionarem o estabelecimento e foram encontradas várias infrações e irregularidades; Disse que houve reinspeção no mês de junho, sendo ainda encontradas infrações e irregularidades no local; que no dia 24 de junho, após a inspeção foi apresentada a documentação de formalização do responsável técnico do estabelecimento com toda a sua legalização perante conselho e responsável técnico do estabelecimento. Completou dizendo que a vigilância sanitária trabalha com a prevenção de riscos e danos à saúde pública e esteve sempre aberta para sanar qualquer dúvida e prestar quaisquer esclarecimentos e que todo ato emanado pelos fiscais sanitários está baseado em leis, resoluções regulamentos, notas técnicas, sem a intenção de prejudicar o funcionamento de quaisquer estabelecimentos, mas de regularizar e que trabalham com orientação de forma educativa, seguindo os artigos determinados no código sanitário do município; Informou que foi aprovada uma emenda parlamentar no valor de 100.000,00 para castração de cães e gatos e foram destinados recursos no valor de 50.000,00 para a ONG também de emenda parlamentar. Finalizou dizendo que a vigilância sanitária sempre atendeu aos chamados da ONG e estará sempre disposto a ajudar, desde que dentro da legislação.Dada a palavra aos vereadores manifestaram Tim Maritaca, Geny Gonçalves de Melo, Geraldo Lázaro dos Santos, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira, Evandro da Silva Oliveira e Maurilo Marcelino Tomaz e após o Presidente agradeceu ao orador pela participação na reunião e ressaltou que o Legislativo sempre estará de portas abertas para receber a todos que dele precisarem. Após o Presidente comunicou que havia dado entrada na Casa o Projeto de Lei 18/2020 que “Institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano, para quitação do crédito tributário e dá outras providências”, de autoria dos vereadores Fernando Tolentino e Heitor de Sousa Ribeiro. A Secretária procedeu à leitura do projeto em referência com a correspondente justificativa e após o Presidente o distribuiu para análise e emissão de parecer às comissões de Legislação Justiça e Redação, Fiscalização Financeira e Orçamentária e Comissão de Administração Pública, Habitação, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano. Na ordem do dia, foram apreciadas as seguintes Indicações dirigidos ao Executivo local: no 27/2020 – Autoria: vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira; 28/2020 – Autoria: vereador Tim Maritaca; 29/2020 – Autoria: vereador Fernando Tolentino; 30/2020 – Autoria: vereadores Fernando Tolentino e Heriberto T. Amaral; 31 e 32/2020 – Autoria: vereador Maurilo Marcelino Tomaz. Colocadas em discussão, houve manifestação de seus autores nas Indicações 27, 28 e 31/2020. Quanto à votação as Indicações 27 e 29 foram aprovadas por 8 votos, ausentes do Plenário no momento da votação, respectivamente Reginaldo Teixeira Santos e Tim Maritaca. As demais Indicações foram aprovadas por 9 votos. Em seguida deu-se início à apreciação, nos termos dos arts. 148 e 221 do Regimento Interno, do Projeto de Lei 15/2020 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscaras de proteção facial durante o período de vigência de Estado de Calamidade Pública, no âmbito do Município de Cláudio/MG, e dá outras providências”, de autoria do vereador Fernando Tolentino com a correspondente Emenda n.º 1 Modificativa de autoria conjunta dos vereadores Tim Maritaca e Evandro da Silva Oliveira. A vereadora Geny Gonçalves de Melo procedeu à leitura do Parecer das comissões e em seguida a proposição foi colocada em discussão manifestando o vereador Fernando Tolentino quanto ao Projeto. Colocada a matéria em votação a Emenda e o Projeto “emendado”, foram aprovados em primeiro e segundo turno por nove votos. Observe-se que a dispensa de interstício entre os turnos de apreciação foi requerida pelo vereador Fernando Tolentino e aprovada por nove votos. Encerrada a apreciação da matéria, o Presidente solicitou ao vereador Fernando Tolentino que procedesse à leitura da respectiva redação final, tendo este solicitado a dispensa da leitura justificando que a redação final estava em conformidade com o texto do projeto e proposição acessória aprovados e teve seu pedido acatado por nove votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento do texto da redação final, foram consultados se tinham observações sobre a mesma, porém ninguém manifestou e então o Presidente observou que deveria ser providenciada pela Casa a Proposição de Lei originária do Projeto de Lei nº 15/2020 aprovado com proposição acessória e o seu encaminhamento ao Poder Executivo. No encerramento, houve manifestação dos vereadores Fernando Tolentino e Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira. Subsequentemente a Secretária informou sobre a expedição, pela Câmara Municipal de Cláudio, dos Ofícios de nos: 110,119 a 125/2020/CMC do Gabinete da Presidência; 03/2020/CMC/CT do vereador Cláudio Tolentino, 04/2020/ESO do vereador Evandro da Silva Oliveira, 11/2020/CMC/TM do vereador Tim Maritaca, 04/2020/GGM da vereadora Geny Gonçalves de Melo, 04/2020/MMT do vereador Maurilo Marcelino Tomaz, 4/2020/RTS do vereador Reginaldo Teixeira Santos, 01/2020/NARP da servidora Nataniele Rivetti, 01/2020/EASRA da servidora Elaine Sacramento. Também informou sobre o recebimento dos ofícios de nos: 52/AGM/2020 do Poder Executivo local, da Circular 02/2020/GDFC do Deputado Federal Franco Cartafina e 334/1º DRPC da Delegacia de Polícia Civil de Cláudio. Foram lidos na íntegra os ofícios nos 51/AGM/2020 do Poder Executivo local e 551/2020/REGOV/DV da Representação da Gerência Executiva de Governo. Encerrando o Presidente convocou os senhores edis para a Reunião Plenária Ordinária prevista para ocorrer no dia 13 de julho de 2020, às 18h, neste plenário; agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião. Eu, Elisa Regina Azevedo - Assessora Legislativa, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim, pelo Presidente e demais vereadores, assinada. Cláudio, 13 de julho de 2020.
Elisa Regina Azevedo Assessora Legislativa: __________________________
Cláudio Tolentino Presidente: _________________________________
Heitor de Sousa Ribeiro Vice-presidente: _____________________________
Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira 1ª Secretária: ________________________________
Heriberto Tavares do Amaral 2º Secretário_________________________________
DEMAIS VEREADORES:
Evandro da Silva Oliveira _________________________________________
Fernando Tolentino _________________________________________
Geraldo Lázaro dos Santos _________________________________________
Geny Gonçalves de Melo _________________________________________
Maurilo Marcelino Tomaz _________________________________________
Reginaldo Teixeira Santos ________________________________________
Tim Maritaca ________________________________________