ATA DA 14ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 24ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aos 22 dias do mês de junho de 2020, às 18h, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, nº 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a décima quarta reunião plenária ordinária, da quarta sessão legislativa, da vigésima quarta legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais; sob a presidência do vereador Cláudio Tolentino e secretariada pela vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira que procedeu à chamada, sendo constatada também a presença dos vereadores: Evandro da Silva Oliveira, Fernando Tolentino, Geny Gonçalves de Melo, Geraldo Lázaro dos Santos , Heitor de Sousa Ribeiro, Heriberto Tavares Amaral, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos e Tim Maritaca. Sob a proteção de Deus e em nome do Povo claudiense, verificado o quórum regimental, o presidente declarou aberta a reunião e convidou a todos para ouvirem a leitura de um trecho da Bíblia que foi proferida pela vereadora Geny Gonçalves de Melo. Na sequência foi lida e votada a ata da reunião Plenária Ordinária ocorrida em 15 de junho de 2020 que foi aprovada por 10 votos, ausente do plenário no momento da votação o vereador Reginaldo Teixeira Santos. Após o Presidente comunicou que havia dado entrada na Casa encaminhado pela Mensagem 14/2020, o Projeto de Lei 17/2020, que “Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de imóvel, nos termos dos artigos 102, § 1º c/c art. 99, da Lei Orgânica do Município de Cláudio e dá outras providências”, de autoria do Executivo. A secretária procedeu à leitura da Mensagem do Projeto e após o Presidente o distribuiu para análise e emissão de parecer às comissões de Legislação Justiça e Redação; de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Administração Pública, Habitação, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano; de Educação, Saúde, Esporte, Ciência, Cultura e Lazer. Na ordem do dia, foi apreciado o pedido de regime de urgência ao Projeto de Lei 15/2020 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscaras de proteção facial durante o período de vigência de Estado de Calamidade Pública, no âmbito do Município de Cláudio/MG, e dá outras providências”, de autoria do vereador Fernando Tolentino. Colocado em discussão e votação manifestaram Fernando Tolentino e Evandro da Silva Oliveira, sendo o regime de urgência aprovado por oito votos, votando contra os vereadores Geny Gonçalves de Melo e Evandro da Silva Oliveira. Na oportunidade o Presidente da Casa fixou o prazo do pedido de sobrestamento realizado pelo vereador Tim Maritaca a este projeto, durante a reunião de comissão daquela tarde em 7 (sete) dias. Continuando foram apreciadas as seguintes proposições dirigidas ao Executivo local: Indicações nos 25/2020 de autoria do vereador Fernando Tolentino e 26/2020 de autoria da vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira. Colocadas em discussão, houve manifestação do autor e da vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira quanto à primeira e do vereador Maurilo Marcelino Tomaz quanto à segunda. Colocas em votação, ambas foram aprovadas por dez votos. Em seguida deu-se início à apreciação em primeiro turno, nos termos art. 27, § 1º da LOM e arts.: 74, parágrafo único, 148, 169, § 3º, 222, I e 226, I do Regimento Interno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Cláudio/MG nº 2/2020 que “Altera o artigo 107 da Lei Orgânica do Município de Cláudio/MG, o qual versa sobre autorização ao Poder Executivo para fixar valores das tarifas do serviço público”, de autoria conjunta dos vereadores: Evandro da Silva Oliveira, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos e Tim Maritaca e respectiva Emenda nº 1 Supressiva de autoria do vereador Reginaldo Teixeira Santos. O vereador Geraldo Lázaro procedeu à leitura do Parecer das comissões e em seguida a proposição foi colocada em discussão manifestando o vereador Reginaldo Teixeira Santos quanto à Emenda nº 1 Supressiva. Colocada a matéria em votação nominal a Emenda nº 1 Supressiva foi aprovada por unanimidade e o vereador Heriberto Tavares Amaral solicitou sobrestamento da Proposta “emendada” para melhores estudos, sendo seu pedido deferido pelo Presidente, ficando então adiada a votação da Proposta “emendada”. Continuando, foi apreciado, nos termos dos arts. 148 e 221 do Regimento Interno, o Substitutivo ao Projeto de Lei 12/2020 que “Institui o Programa de Vacinação para Imunização dos Trabalhadores do Sistema de Transporte Urbano no município de Cláudio/MG, e dá outras providências””, sendo a proposição principal e também o substitutivo de autoria do vereador Fernando Tolentino. A vereadora Geny Gonçalves de Melo procedeu à leitura do Parecer das comissões e em seguida a proposição foi colocada em discussão e votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno por nove votos, estando ausente do Plenário no momento da votação o vereador Tim Maritaca. Houve a manifestação do vereador Evandro da Silva Oliveira e Fernando Tolentino na segunda discussão. Observe-se que a dispensa de interstício entre os turnos de apreciação foi requerida pelo vereador Fernando Tolentino e aprovada por nove votos. Encerrada a apreciação da matéria, o Presidente solicitou ao vereador Fernando Tolentino que procedesse à leitura da respectiva redação final, tendo este solicitado a dispensa da leitura justificando que a redação final estava em conformidade com o texto substitutivo aprovado e teve seu pedido acatado por nove votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento do texto da redação final, foram consultados se tinham observações sobre a mesma, porém ninguém manifestou e então o Presidente observou que deveria ser providenciada pela Casa a Proposição de Lei originária do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 12/2020 aprovado e o seu encaminhamento ao Poder Executivo. Dando continuidade foi apreciado, nos termos dos arts. 148 e 221 do Regimento Interno, o Projeto de Lei 14/2020 que “Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Controle de Mata-Burros e dá outras providências”, de autoria do vereador Evandro da Silva Oliveira. A vereadora Geny Gonçalves de Melo procedeu à leitura do Parecer das comissões e em seguida a proposição foi colocada em discussão manifestando os vereadores Evandro da Silva Oliveira e Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira, tendo esta solicitado sobrestamento do Projeto para melhores estudos e possível apresentação de emendas, sendo seu pedido deferido pelo Presidente. No encerramento, houve manifestação dos vereadores Heitor de Sousa Ribeiro, Evandro da Silva Oliveira e Reginaldo Teixeira Santos e da vice - líder do Executivo, vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira. Subsequentemente a Secretária informou sobre a expedição, pela Câmara Municipal de Cláudio, dos Ofícios de nos: 102, 108, 111, 113, 114/2020/CMC e da Circular 8/2020/CMC/ do Gabinete da Presidência; Também informou sobre o recebimento dos ofícios de nos: 8/2020/CMC/TM do vereador Tim Maritaca; 85/2020,39/AGM/2020, GP/OF 88/2020 do Executivo local. Foram lidos na íntegra o ofício no 45, 46 e 47/AGM/2020 do Poder Executivo local, 472/2020 da Secretaria Municipal de Saúde, 3/2020 da Controladoria Municipal e 001/2020/PSCMC da Santa Casa de Misericórdia. Encerrando o Presidente convocou os senhores edis para a Reunião Plenária Extraordinária no dia 24 de junho às 15 horas para apreciação do Projeto de Lei 16/2020 que “Dispõe sobre a autorização do repasse à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Cláudio, dos recursos recebidos pelo Programa Rede de Resposta às Urgências e Emergências das Regiões Ampliadas de Saúde do Estado de Minas Gerais, autoriza a abertura de crédito especial e determina outras providências”, de autoria do Executivo e para a Reunião Plenária Ordinária prevista para ocorrer no dia 29 de junho de 2020, às 18h, neste plenário; agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião. Eu, Elisa Regina Azevedo - Assessora Legislativa, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim, pelo Presidente e demais vereadores, assinada. Cláudio, 29 de junho de 2020.
Elisa Regina Azevedo Assessora Legislativa: __________________________
Cláudio Tolentino Presidente: _________________________________
Heitor de Sousa Ribeiro Vice-presidente: _____________________________
Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira 1ª Secretária: ________________________________
Heriberto Tavares do Amaral 2º Secretário_________________________________
DEMAIS VEREADORES:
Evandro da Silva Oliveira _________________________________________
Fernando Tolentino _________________________________________
Geraldo Lázaro dos Santos _________________________________________
Geny Gonçalves de Melo _________________________________________
Maurilo Marcelino Tomaz _________________________________________
Reginaldo Teixeira Santos ________________________________________
Tim Maritaca ________________________________________