ATA DA 2ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 24ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aos 19 dias do mês de fevereiro de 2018, às dezoito horas, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, nº 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a segunda reunião plenária ordinária do primeiro período, da segunda sessão legislativa, da vigésima quarta legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais; sob a presidência do vereador Geraldo Lázaro dos Santos e secretariada pelo vereador Fernando Tolentino que procedeu à chamada, sendo constatada também a presença dos vereadores: Cláudio Tolentino, Evandro da Silva Oliveira, Geny Gonçalves de Melo, Heitor de Sousa Ribeiro, Heriberto Tavares do Amaral, Maurilo Marcelino Tomaz, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e Tim Maritaca. Sob a proteção de Deus e em nome do Povo claudiense, verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a reunião e convidou a todos para ouvirem a leitura de um trecho da Bíblia que foi proferida pelo vereador Evandro da Silva Oliveira. Na sequência foi efetuada a leitura e votação da ata da reunião plenária ordinária ocorrida no dia 5 de fevereiro de 2018 sendo aprovada por dez votos. Continuando, o Presidente informou que o Sr. José Alvino da Costa havia se inscrito para uso da Tribuna Livre para falar sobre o "Carnaval e Decreto nº 133/2018 expedido pelo Poder Executivo de Cláudio/MG”.Dada a palavra ao orador para suas considerações, extraiu-se o que segue: “que o objetivo da inscrição era o mesmo da oradora da reunião anterior: demonstrar aos edis a sua indignação como comerciante claudiense quanto ao Decreto 133/2018 expedido pelo Executivo; que em sua opinião o Ministério Público e a Polícia Militar não têm que transferir suas responsabilidades de Estado para o comércio; que durante o carnaval era a Polícia Militar que estava fiscalizando o comércio e esta obrigação deveria ser dos fiscais do Executivo; que o papel da polícia é manter a lei e a ordem; que ditadura e militarismo chegaram à Praça Levi Vitoy de Freitas nesse carnaval porque os policiais agiram de forma inconveniente, mal educada e grosseiramente com as pessoas que estavam na praça, mandando todos que estavam ali, embora para casa; solicitou que os edis analisassem o ocorrido e tomassem as medidas cabíveis para a imediata intervenção perante o Poder Executivo quanto ao Decreto 133/2018". Aberta a palavra aos vereadores manifestaram os vereadores Evandro da Silva Oliveira, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira, Tim Maritaca, Cláudio Tolentino, Heitor de Sousa Ribeiro, Geny Gonçalves de Melo e o Presidente que agradeceu pela participação na reunião e ressaltou que o Legislativo sempre estará de portas abertas para receber todos que dele precisarem. Ressalte-se que foi registrada a presença do vereador Reginaldo Teixeira Santos no decorrer das manifestações. Após o Presidente comunicou que havia dado entrada na Casa, encaminhado pela Mensagem nº 3/2018, o Projeto de Lei nº 2/2018 “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 21, de 22 de novembro de 2010, e determina outras providências”, de autoria do Executivo, tendo o Secretário efetuado a leitura e, após, o Presidente o distribuiu às Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Administração Pública, Habitação, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano para análise e emissão de parecer. Passado à Ordem do Dia, o presidente informou que seria apreciado o pedido do Poder Executivo para que fosse apreciado em regime de urgência o Projeto de Lei nº 3/2018 que “Altera dispositivo da Lei nº 1.522, de 9 de janeiro de 2018, que ‘autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar de sua destinação original parte de imóvel urbano de propriedade do Município e a aliená-lo na forma que específica e dá outras providências’”, de autoria daquele Órgão, conforme constou da Mensagem nº 4/2018 lida na reunião das comissões ocorrida naquela data. Colocado em votação, o regime de urgência foi aprovado por dez votos. Depois foram apreciados as proposições a seguir, dirigidas ao Executivo local, do ano de 2018: Indicação no 14 – “sugere que viabilize a recuperação das principais estradas deste Município que dão acesso ao Povoado de Bocaina" de autoria do vereador Geraldo Lázaro dos Santos e Moção nº 1 -" “MOÇÃO DE PESAR” à família da Sra. Maria de Lourdes Martins pelo seu falecimento" de autoria de todos os vereadores. Ao término da leitura de cada proposição foram elas colocadas em discussão e votação, havendo manifestação do autor quanto à Indicação. Quanto à votação a indicação foi aprovada por dez votos e a Moção foi aprovada por nove votos, estando ausente do plenário no momento da votação o vereador Heitor de Sousa Ribeiro. Continuando o Presidente informou que seria apreciado, nos termos dos arts. 148 e 221 do RI, o Projeto de Lei nº 2/2018 que “Fixa horário de funcionamento e disponibilidade de acesso aos terminais de caixa eletrônico no Município de Cláudio e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo. O vereador Heriberto Tavares Amaral procedeu à leitura do Parecer nº 5/2018 das comissões à matéria em referência e após o vereador Tim Maritaca apresentou a Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto, tendo o Presidente a encaminhado às comissões competentes. Continuando o Presidente informou que seria apreciado, nos termos dos arts. 163, III, 222, V e 226, I, do Regimento Interno, o Projeto de Resolução nº 1/2018 que “Dispõe sobre a concessão do Título ‘Mulher Cidadã – Ano 2018’ - em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, a onze mulheres do Município que se destacaram na vida pública e/ou privada”, de autoria da Mesa Diretora e observou que estava dispensada a leitura da matéria uma vez que já havia sido realizada em reunião anterior. O vereador Tim Maritaca procedeu à leitura do Parecer nº 1/2018 das comissões à matéria em referência que em seguida foi colocada em discussão, havendo manifestação do vereador Maurilo Marcelino Tomaz. Colocado em votação nominal, o Projeto de Resolução nº 1/2018 foi aprovado por 11 votos emitidos pelos vereadores: Cláudio Tolentino, Evandro da Silva Oliveira, Fernando Tolentino, Geny Gonçalves de Melo, Geraldo Lázaro dos Santos, Heitor de Sousa Ribeiro, Heriberto Tavares do Amaral, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e Tim Maritaca. Em observância a disposições regimentais, foi solicitado ao vereador Cláudio Tolentino, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que procedesse à leitura da redação final emitida por esta comissão ao projeto em comento, todavia o vereador, considerando que a redação final estava em conformidade com o texto do projeto, pediu a dispensa da leitura e teve seu pedido acatado por dez votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento do texto integral da redação final, o Presidente, observando disposições regimentais, consultou-os se tinham alguma observação quanto à mesma, mas ninguém manifestou; então solicitou à secretaria da Casa que elaborasse a resolução originária do Projeto de Resolução nº 1/2018 que havia sido aprovado, para que fosse por ele promulgada na conformidade do artigo 72, XXIX, “a”, do Regimento Interno. Dando continuidade informou que seria apreciado, nos termos do art. 2º, parágrafo único e art. 148 do Regimento Interno, o Projeto de Resolução nº 2/2018 de autoria da Mesa Diretora, o qual “Dispõe sobre a mudança temporária do local de reuniões da Câmara, para realização de sessão solene, conforme disposição contida no parágrafo único do art. 2º do Regimento Interno” e observou que estava dispensada a leitura da matéria, uma vez que já havia sido realizada em reunião anterior. O vereador Heitor de Sousa Ribeiro procedeu à leitura do Parecer nº 2/2018 das comissões à matéria em referência, sendo, logo em seguida, colocada em primeira discussão, mas ninguém manifestou; colocada em primeira votação foi aprovada por nove votos, estando ausente do plenário no momento da votação o vereador Reginaldo Teixeira Santos. O vereador Cláudio Tolentino, ancorado pelas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para a apreciação em segundo turno do projeto em comento na mesma reunião, o que foi aprovado por dez votos. Então, o projeto em tela foi colocado em segunda discussão, todavia ninguém manifestou; colocado em segunda votação foi aprovado por dez votos. Em observância às disposições dos artigos: 87, inciso I, alínea “d”, 161, § 5º e 235 do Regimento Interno; foi solicitado ao vereador Cláudio Tolentino, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que procedesse à leitura da redação final, emitida por esta comissão, ao projeto em comento; mas o vereador pediu a dispensa da leitura, justificando que a redação final estava na íntegra com o texto original do projeto aprovado e seu pedido foi acatado por dez votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento da redação final, o Presidente, observando as disposições do § 2º do art. 236 do Regimento Interno, consultou-os se tinham alguma observação quanto à mesma, mas ninguém manifestou. Ato contínuo solicitou à secretaria da Casa que elaborasse a resolução originária do Projeto de Resolução nº 2/2018 para que fosse por ele promulgada na conformidade do disposto no art. 72, inciso XXIX, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara. Na sequência passou-se à apreciação, nos termos dos arts. 148 e 223, VII do Regimento Interno cc. art. 28 da Lei Orgânica Municipal, do Projeto de Lei Complementar nº 8/2017 que “Dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Cláudio/MG, sobre os cargos e funções de confiança de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal e dá outras providências”, de autoria do Executivo e as seguintes Emendas Modificativas que o acompanham: nos 1 e 8 (de autoria do vereador Evandro), nos 2, 4, 5 e 6(de autoria do vereador Reginaldo Teixeira) e nos 3, 7 e 9 (de autoria da vereadora Geny).O Presidente observou que estava dispensada a leitura da matéria e também a dos correspondentes Pareceres de nos 29, 33, 34, 38, 41, 46, 49, 52 e 64/2017 das Comissões, uma vez que já havia sido realizada em reuniões anteriores. O vereador Tim Maritaca procedeu à leitura do Parecer nº 3/2018 das comissões à Emenda nº 9Modificativa que acompanha o referido projeto. Em seguida a Emenda Modificativa nº 1 foi colocada em primeiro turno de discussão, havendo a manifestação do vereador Tim Maritaca que apresentou a Emenda nº 10 Modificativa ao Projeto, tendo o Presidente a distribuído às comissões competentes. Consecutivamente foi apreciado, nos termos dos art. 148 do Regimento Interno e art. 28 da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 13/2017 que “Dispõe sobre as diretrizes específicas de uso e ocupação do solo na ZR-1: Zona Residencial 1 – baixa densidade populacional, estabelecida pelo Plano Diretor Municipal, e determina outras providências”, de autoria do Executivo e as Emendas de nos 1 e 2 Aditivas que o acompanham de autoria do vereador Evandro da Silva Oliveira. O vereador Heriberto Tavares Amaral procedeu à leitura do Parecer nº 4/2018 das comissões à matéria em referência e, em seguida, passou-se ao primeiro turno de discussão e votação, manifestando o vereador Evandro da Silva Oliveira quanto às duas Emendas Aditivas. Quanto à votação, todas as emendas e o Projeto de Lei Complementar nº 13/2017 “emendado” foram aprovados por dez votos. A vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira, ancorada pelas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para a apreciação em segundo turno da matéria em comento na mesma reunião, o que foi aprovado por dez votos. Colocado em segunda discussão, ninguém manifestou; colocado em segunda votação as Emenda Aditivas 1 e 2 e o Projeto de Lei Complementar nº 13/2017 “emendado” foram aprovados por dez votos. Em observância às disposições dos artigos: 87, inciso I, alínea “d”, 161, § 5º e 235 do Regimento Interno; foi solicitado ao vereador Cláudio Tolentino, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que procedesse à leitura da redação final, emitida por esta comissão, ao projeto em comento; mas o vereador pediu a dispensa da leitura, justificando que a redação final estava na íntegra com o texto original do projeto e emenda aprovada e seu pedido foi acatado por dez votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento da redação final, o Presidente, observando as disposições do § 2º do art. 236 do Regimento Interno, consultou-os se tinham alguma observação quanto à mesma, mas ninguém manifestou. Então observou que a Casa deveria providenciar a proposição de lei originária do Projeto de Lei Complementar 13/2017 com proposições acessórias, para que fosse encaminhada ao Poder Executivo em cumprimento à disposição da Lei Orgânica local. Continuando o presidente informou que havia encerrado o prazo do pedido de vista do vereador Cláudio Tolentino ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2017 que “Estabelece a forma de concessão de diárias de viagem no âmbito da Administração Municipal e determina outras providências” de autoria do Executivo e que referido projeto estava acompanhado das Emendas Modificativas de nos 1 e 2 de sua autoria e nº 3 de autoria do vereador Evandro da Silva Oliveira. O vereador Cláudio Tolentino dispensou manifestação e em seguida o Presidente solicitou ao secretário que procedesse à leitura do Ofício nº 237/AGM/2018 do Poder Executivo, recebido naquela data na Casa. Após o vereador Heriberto Tavares Amaral solicitou sobrestamento do projeto para apresentação de emenda conforme solicitação do Executivo. No encerramento fizeram uso da palavra os vereadores Maurilo Marcelino Tomaz, e o líder do prefeito, Heriberto Tavares Amaral Subsequentemente o secretário informou sobre a expedição, pela Casa, das Circulares de nos 1a 3/2018/CMC e dos Ofícios de nos: 24, 27, 31, 32, 34 a 38/2018/CMC do gabinete da Presidência;1/2018/CMC/GLS do vereador Geraldo Lázaro dos Santos; 3/2018/CMC/ESO do vereador Evandro da Silva Oliveira. Também informou sobre o recebimento das seguintes correspondências: requerimento e manifestação da servidora Elisa Regina Azevedo, requerimento do Sr. Helton Salomão David, ofício CMB 2018 020101 do Sr. Carlson Meneses Barros, e-mail da TV Integração e da Caixa Econômica Federal; comunicado nº CM288795/2017 do Ministério da Educação. Foram lidos na íntegra os ofícios de nos: 7/2018/CMC da Casa, 017/AGM/2018 do Executivo,40/2018-LST da Câmara Municipal de Oliveira, 112/2018(ML) e convite s/nº do Poder Judiciário e manifestação da Viação São Cristóvão. Por fim, o Presidente agradeceu a presença de todos e convocou para a reunião plenária ordinária agendada para o dia 26 deste mês, às 18 horas, no plenário da Casa. Eu, Elisa Regina Azevedo - Técnico Legislativo da Câmara - lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais vereadores. Cláudio, 26 de fevereiro de 2018.
Elisa Regina Azevedo Técnico Legislativo: _____________________
Geraldo Lázaro dos Santos Presidente: _____________________________
Heriberto Tavares do Amaral Vice-presidente: _________________________
Fernando Tolentino 1º Secretário: ___________________________
Cláudio Tolentino 2º Secretário____________________________
DEMAIS VEREADORES:
Evandro da Silva Oliveira ______________________________________
Heitor de Sousa Ribeiro ______________________________________
Geny Gonçalves de Melo ______________________________________
Maurilo Marcelino Tomaz ______________________________________
Reginaldo Teixeira Santos ______________________________________
Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira ______________________________________
Tim Maritaca ______________________________________