ATA DA 2ª REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DO 2° PERÍODO, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 24ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aos 14 dias do mês de julho de 2017, às nove horas, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, nº 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a segunda reunião plenária extraordinária do segundo período, da primeira sessão legislativa, da vigésima quarta legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais; sob a presidência do vereador Geraldo Lázaro dos Santos e secretariada pelo vereador Fernando Tolentino que procedeu à chamada, sendo constatada também a presença dos vereadores: Cláudio Tolentino, Evandro da Silva Oliveira, Geny Gonçalves de Melo, Heitor de Sousa Ribeiro, Heriberto Tavares Amaral, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e Tim Maritaca. Sob a proteção de Deus e em nome do Povo claudiense, verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a reunião e convidou a todos para rezarem a oração do Pai-Nosso. Na sequência foi efetuada a leitura e votação da ata da reunião plenária extraordinária ocorrida no dia 04 de julho de 2017que foi aprovada por onze votos. Passado à Ordem do Dia, o Secretário procedeu à leitura do Ofício nº 12/2017/CMC/RTS dos vereadores Evandro da Silva Oliveira e Reginaldo Teixeira Santos, através do qual solicitam a retirada de tramitação da Emenda nº 1 Modificativa, de autoria dos mesmos, ao Projeto de Lei nº 14/2017 que "Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.507, de 20 de junho de 2017, na forma e condições que especifica", este de autoria do Executivo. O pedido de retirada da emenda foi colocado em votação e aprovado por dez votos. Após o Presidente informou que seria apreciado, nos termos dos artigos 148 e 221 do Regimento Interno da Casa, o Projeto de Lei nº 14/2017 e as seguintes Emendas Modificativas que o acompanham: nº 2, de autoria da vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira, nº 3 de autoria dos vereadores Evandro da Silva Oliveira e Reginaldo Teixeira Santos e nº 4 de autoria da vereadora Geny Gonçalves de Melo e esclareceu que aprovada qualquer das referidas emendas, as demais ficariam prejudicadas por se referirem aos mesmos dispositivos do projeto em tela; ainda observou que estava dispensada a leitura das proposições e do Parecer Conjunto das Comissões nº 24/2017, uma vez que já havia sido realizada em reuniões anteriores. Subsequentemente o vereador Heriberto Tavares Amaral efetuou a leitura do Parecer Conjunto das Comissões nº 25/2017 à matéria em referência e em seguida o Presidente solicitou ao secretário que procedesse à leitura do Ofício nº 12/2017/CMC/RRAO de autoria da vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira, o qual solicitava a retirada de tramitação da Emenda Modificativa nº 2 de autoria da mesma; sendo esse pedido colocado em votação e aprovado por dez votos. Passou-se, então, ao primeiro turno de discussão e votação e houve manifestação quanto à Emenda Modificativa nº 3 pelos vereadores Maurilo Marcelino Tomaz, Heitor de Sousa Ribeiro, Geny Gonçalves de Melo, Reginaldo Teixeira Santos, Heriberto Tavares Amaral, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e Evandro da Silva Oliveira, tendo este manifestado conforme a seguir: "no meu ponto de vista eu sou a favor do projeto que vai beneficiar muita gente, nisso eu sou a favor, eu só sou contra as multas abusivas. Eu quero deixar bem claro isso aqui. A gente fez a emenda lá, dos 30 %, e o Executivo não ficou satisfeito porque não ia arrecadar; mas só que não houve um consenso do Executivo com nós do Legislativo, como disse o Presidente, porque a gente tá discutindo entre nós, a gente foi aqui muito pressionado, acho que todo mundo viu aqui. Então acho que podia ter um bom senso, porque da parte do Executivo não houve esse bom senso. Então esta emenda não era o que eu queria, que era beneficiar a todos, então tem que arrecadar. Mas vamos haver um bom senso do Executivo também, igual o Presidente falou, mas o bom senso não foi só nosso, porque nós tomamos uma facada muito grande aqui, tá aqui registrado, ou o senhor não concorda? O Presidente não concorda que ele pressionou a gente? Tá registrado que não houve bom senso. Então deixa claro, no projeto eu sou totalmente a favor disso aí, mas quanto à multa abusiva... Porque na hora que chegar um lá em cima e perguntar: os vereadores votaram essa multa abusiva, então eu vou deixar minha palavra aqui pronunciada: eu vou falar ‘os vereadores não, vírgula, eu vou carregar isso aí comigo e vocês vão ver quem pôs a multa abusiva, se foi os vereadores ou alguns vereadores, ou o Executivo, e parabéns pelo projeto que ele tinha que fazer isso mesmo’". O vereador Tim Maritaca manifestou o seguinte: "eu vou votar no projeto que é bacana, já foi conversado com o pessoal, né, só que eu vou votar na sua emenda (se referindo ao vereador Evandro da Silva Oliveira) porque ela não é abusiva e nós não podemos sangrar a população como vem sendo sangrada". Colocada em votação a Emenda Modificativa nº 3 foi rejeitada por seis votos, votando contra os vereadores: Fernando Tolentino, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira, Cláudio Tolentino, Heriberto Tavares Amaral , Heitor de Sousa Ribeiro e Geny Gonçalves de Melo e votaram a favor os vereadores Tim Maritaca, Evandro da Silva Oliveira, Maurilo Marcelino Tomaz e Reginaldo Teixeira Santos. Quanto à Emenda Modificativa nº 4, não houve manifestação e foi aprovada por sete votos emitidos pelos vereadores: Fernando Tolentino, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira, Cláudio Tolentino, Heriberto Tavares Amaral, Heitor de Sousa Ribeiro, Geny Gonçalves de Melo e Maurilo Marcelino Tomaz; votaram contra os vereadores Tim Maritaca, Reginaldo Teixeira Santos e Evandro da Silva Oliveira. Também não houve manifestação quanto ao Projeto de Lei nº 14/2014 "emendado" que foi aprovado por dez votos. O vereador Cláudio Tolentino, ancorado nas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para a apreciação em segundo turno da matéria em comento na mesma reunião, o que foi aprovado por dez votos. Então, o projeto e a emenda Modificativa nº 4 foram colocados em segunda discussão, todavia ninguém manifestou e quanto à segunda votação a Emenda Modificativa nº 4 foi aprovada por sete votos emitidos pelos vereadores: Fernando Tolentino, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira, Cláudio Tolentino, Heriberto Tavares Amaral, Heitor de Sousa Ribeiro, Geny Gonçalves de Melo e Maurilo Marcelino Tomaz; votando contra os vereadores Tim Maritaca, Reginaldo Teixeira Santos e Evandro da Silva Oliveira e o Projeto de Lei nº 14/2017 "emendado" foi aprovado por dez votos. Em observância às disposições dos arts.: 87, I, “d”; 161, § 5º e 235 do Regimento Interno, foi solicitado ao vereador Cláudio Tolentino, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação que procedesse à leitura da redação final, emitida por essa comissão, à matéria em tela, mas o vereador pediu a dispensa da leitura justificando que a redação final estava em conformidade com o texto do projeto e emenda aprovada e teve seu pedido acatado por dez votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento do texto integral da redação final, o Presidente, observando disposições regimentais, consultou-os se tinham observações a fazer sobre a mesma; porém ninguém manifestou. Então observou que a Casa deveria providenciar a Proposição de Lei originária do Projeto de Lei nº 14/2017 aprovado com proposição acessória, para que fosse encaminhada ao Poder Executivo em cumprimento a disposição da Lei Orgânica local. No encerramento, fizeram uso da palavra os vereadores Fernando Tolentino e Evandro da Silva Oliveira, tendo este manifestado o seguinte: "Só quero falar pra todos que como eu votei a favor da minha emenda, eu não tinha como votar na da Geny Gonçalves de Melo, mas para não dá incompatibilidade, eu não votei na da Geny Gonçalves de Melo, porque a gente tem que tomar um cuidadozinho aí, porque a dela foi ótima e eu não votei contra o projeto, foi quanto às multas, tá gente, parabéns pra quem fez o projeto, porque a gente merecia isto aqui, mas eu votei contra as multas, obrigado." Dando prosseguimento o secretário informou sobre a expedição, pela Casa, dos Ofícios de nos: 4/2017/CMC/GGM dos vereadores Maurilo Marcelino Tomaz e Geny Gonçalves de Melo; 11/2017/CMC/RRAO da vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira; 18/2017/CMC/TM dos vereadores Reginaldo Teixeira Santos, Tim Maritaca, Evandro da Silva Oliveira, Geny Gonçalves de Melo e Maurilo Marcelino Tomaz; 196 a 202, 204 e 205/2017/CMC e Circulares 15 e 16/2017/CMC do Gabinete da Presidência e da Comunicação Interna nº 6/2017/CMC. Também informou sobre o recebimento dos Ofícios de nos: 426 e 427/2017/PJ Cláudio da Promotoria de Justiça, CMB2017070301 e CMB2017070701 do servidor Carlson Meneses Barros. Foi lido na íntegra o convite do Centro de Referência de Assistência Social-CRAS. Por fim, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião. Eu, Elisa Regina Azevedo - Técnico Legislativo da Câmara - lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais vereadores. Cláudio, 26 de julho de 2017.
Elisa Regina Azevedo Técnico Legislativo: ______________________
Geraldo Lázaro dos Santos Presidente: _____________________________
Heriberto Tavares do Amaral Vice-presidente: _________________________
Fernando Tolentino 1º Secretário: ___________________________
Cláudio Tolentino 2º Secretário____________________________
DEMAIS VEREADORES:
Evandro da Silva Oliveira ______________________________________
Heitor de Sousa Ribeiro _____________________________________
Geny Gonçalves de Melo ______________________________________
Maurilo Marcelino Tomaz ______________________________________
Reginaldo Teixeira Santos ______________________________________
Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira ______________________________________
Tim Maritaca ______________________________________