ATA DA 7ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 24ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aos 4 dias do mês de abril de 2017, às dezoito horas, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, nº 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a sétima reunião plenária ordinária do primeiro período, da primeira sessão legislativa, da vigésima quarta legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais; sob a presidência do vereador Geraldo Lázaro dos Santos e secretariada pelo vereador Fernando Tolentino que procedeu à chamada, sendo constatada também a presença dos vereadores: Cláudio Tolentino, Evandro da Silva Oliveira, Geny Gonçalves de Melo, Heitor de Sousa Ribeiro, Heriberto Tavares Amaral, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos e Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira. Sob a proteção de Deus e em nome do Povo claudiense, verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a reunião e convidou a todos para ouvirem o hino a Cláudio e a leitura de um trecho da Bíblia que foi proferida pelo vereador Maurilo Marcelino Tomaz. Na sequência passou-se à leitura e votação das atas da audiência pública ocorrida no dia 27 de março de 2017 e da reunião plenária ordinária ocorrida no dia 28 de março de 2017. Colocadas em votação a primeira foi aprovada por nove votos, sendo que o vereador Maurilo Marcelino Tomaz absteve de votar por estar ausente daquela reunião e a segunda foi aprovada por 11 votos. Registre-se que o vereador Tim Maritaca apresentou-se na reunião após a votação da primeira ata. Continuando o Presidente informou que a Sra. Fabiana Maria Castro de Sousa Fernandes, havia se inscrito para uso da Tribuna Livre, para "Manifestar Repúdio à Reforma da Previdência Social e à terceirização no serviço Público" e passou a palavra a mesma, a qual destacou a sua satisfação em saber que a Câmara Municipal de Cláudio já havia assinado uma Moção de Repúdio à reforma da Previdência Social. Disse que independente de partido político, toda a população deveria estar nas ruas lutando pelos seus direitos, para que a PEC 287/2017, que trata da Reforma da Previdência Social, não seja aprovada no texto original. Pediu aos vereadores que cobrassem de seus deputados uma posição quanto a Reforma da Previdência. Aberta a palavra aos vereadores todos manifestaram. O presidente agradeceu a oradora pela participação na reunião e ressaltou que o Legislativo sempre estará de portas abertas para receber a todos que dele precisarem. Passado à Ordem do Dia, o presidente informou que seriam apreciadas as seguintes proposições do ano de 2017: Moção nº 1-" MOÇÃO DE REPÚDIO aos Deputados Federais eleitos por Minas Gerais , contra a tramitação e eventual aprovação da PEC 287/2016, conhecida por Proposta de Emenda da Previdência Social, que “altera os arts. 37, 40, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a Previdência Social, estabelecem regras de transição e dá outras providências"; Indicações dirigidas ao executivo de nos : 41- " Sugere a construção de rampas e outras melhorias nos prédios e demais espaços públicos – praças, ruas, etc. - próximos aos supermercados, farmácias, bancos, Igrejas e demais estabelecimentos comerciais" de autoria do vereador Maurilo Marcelino Tomaz; 42- "Sugere a instalação de lixeira “ecoponto” no final da Rua Vitória, no Bairro São Geraldo, nesta cidade" de autoria do vereador Maurilo Marcelino Tomaz; 43- Sugere que seja alargada a estrada que dá acesso ao povoado de Canjerana,neste município", de autoria do vereador Maurilo Marcelino Tomaz; 44 - "Sugere a pavimentação asfáltica da Rua São Marcos, no Bairro Bela Vista, nesta cidade ” de autoria dos vereadores Evandro Da Silva Oliveira e Geny Gonçalves De Melo; 45 - " Sugere a pavimentação da Rua Almir Notini Pereira, localizada no Bairro Bela Vista, nesta cidade" de autoria dos vereadores Evandro Da Silva Oliveira e Geny Gonçalves De Melo; 46 - Sugere a realização de reformas da quadra poliesportiva do Distrito de Monsenhor João Alexandre, bem como que proceda à revitalização e iluminação adequada da Praça ao lado do referido Poliesportivo", de autoria do vereador Fernando Tolentino; 47- Sugere a instalação de iluminação pública na academia ao ar livre existente na Rua Benjamin Amaral, altura do nº 26, esquina com a Rua Dona Lilia, no Bairro São Francisco, nesta cidade" de autoria do vereador Fernando Tolentino; 48 - " Sugere que viabilize a pavimentação asfáltica das seguintes localidades deste município: rua Principal e a rua que dá acesso à Capela da Comunidade de São Bento e as ruas próximas da Capela da Comunidade de Matias", de autoria do vereador Maurilo Marcelino Tomaz; 49 -" Sugere que se faça um trabalho de recuperação das estradas vicinais do município, colocando escórias e socando com o rolo compressor, evitando assim o assoreamento dos córregos e rios" de autoria do vereador Maurilo Marcelino Tomaz; 50- "Sugere que seja efetuada a capina do pátio do Salão Comunitário do povoado de Rocinha e limpeza do barranco próximo do referido salão" de autoria do vereador Maurilo Marcelino Tomaz; 51- " Sugere a recuperação dos bancos e mesas existentes na Praça dos Ex-combatentes, atrás da igreja Matriz (debaixo da “Cotia”), nesta cidade, bem como a adaptação dos mesmos de forma a atender o maior número possível de portadores de necessidades especiais e também que sejam construídas no local rampas visando à acessibilidade" de autoria do vereador Tim Maritaca; 52 - Sugere o asfaltamento da Rua Tupinambás, no bairro Bicame e Rua São Jorge, no bairro Bela Vista, ambas localizadas nesta cidade" de autoria dos vereadores Geny Gonçalves de Melo e Evandro da Silva Oliveira. Ao término da leitura de cada proposição, foram elas colocadas em discussão e votação, havendo manifestação conforme a seguir: Moção nº 1- não houve manifestação; Indicações de nos: 41, 42, 43 e 48 - o autor; 44 e 45 - a autora Geny Gonçalves de Melo; 46 - o autor, Geny Gonçalves de Melo e Cláudio Tolentino; 47- o autor e Tim Maritaca; 49- o autor, Tim Maritaca, Cláudio Tolentino e Reginaldo Teixeira Santos; 51- o autor e Maurilo Marcelino Tomaz. Quanto à votação, houve a seguinte apuração: A Moção nº 1 foi aprovada por dez votos; as indicações de nos 43,44 e 52 foram aprovadas por nove votos, estando ausente do plenário no momento da votação o vereador Tim Maritaca e as demais foram aprovadas por dez votos. Continuando o Presidente informou que seriam apreciados, nos termos dos artigos 148 e 221 do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 2/2017 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem imóvel, na forma de dação em pagamento e dá outras providências”, de autoria do executivo e também a Emenda Aditiva nº 1de autoria do vereador Heriberto Tavares do Amaral sendo observado que estava dispensada a leitura das proposições, uma vez que já haviam sido realizadas em reunião anterior. O vereador Tim Maritaca procedeu à leitura do Parecer Conjunto das Comissões nº 10/2017 à matéria em referência e passou-se ao primeiro turno de discussão e votação no qual houve manifestação quanto ao Projeto "emendado" dos vereadores Maurilo Marcelino Tomaz e Tim Maritaca, sendo a emenda aprovada por nove votos, ausente do plenário no momento da votação o vereador Reginaldo Teixeira Santos e o projeto “emendado” também aprovado por nove votos, votando contra o vereador Tim Maritaca. O vereador Cláudio Tolentino, ancorado nas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para apreciação em 2º turno, na mesma reunião, da matéria em comento e teve seu pedido aprovado por dez votos. No segundo turno, não houve manifestação e colocado em votação, a emenda foi aprovada por dez votos e o projeto foi aprovado por nove votos, votando contra o vereador Tim Maritaca. Em observância às disposições dos arts.: 87, I, “d”; 161, § 5º e 235 do Regimento Interno, foi solicitado ao vereador Cláudio Tolentino, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação que procedesse à leitura da redação final, emitida por essa comissão, à matéria em tela, mas o vereador pediu a dispensa da leitura justificando que a redação final estava em conformidade com o texto do projeto e emenda aprovada e teve seu pedido acatado por dez votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento do texto integral da redação final, a Presidente, observando disposições regimentais, consultou-os se tinham observações a fazer sobre a mesma; porém ninguém manifestou. Então observou que a Casa deveria providenciar a proposição de lei originária do Projeto de Lei nº 2/2017aprovado com proposição acessória, para que fosse encaminhada ao Poder Executivo em cumprimento a disposição da Lei Orgânica local. Dando continuidade, foi informado que seria apreciado, nos termos dos arts. 148 e 221 do RI, o Projeto de Lei nº 5/2017 que “Dispõe sobre o benefício de passe livre às pessoas com deficiência, no transporte coletivo de passageiros municipal e dá outras providências” de autoria do vereador Geraldo Lázaro dos Santos e observou que estavadispensada a leitura da matéria, uma vez que já haviam sido realizadas em reunião anterior. Solicitou ao vereador Heriberto Tavares do Amaral que procedesse à leitura do Parecer nº 9/2017 das comissões ao Projeto nº 5/2017 que, logo em seguida, foi colocado em primeira discussão, não havendo manifestação. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por dez votos. O vereador Cláudio Tolentino, ancorado nas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para apreciação em 2º turno, na mesma reunião, da matéria em comento e teve seu pedido aprovado por dez votos. No segundo turno houve manifestação dos vereadores Maurilo Marcelino Tomaz e Tim Maritaca. Colocado em votação o projeto foi aprovados por dez votos. Em observância às disposições dos arts.: 87, I, “d”; 161, § 5º e 235 do Regimento Interno, foi solicitado ao vereador Cláudio Tolentino, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação que procedesse à leitura da redação final, emitida por essa comissão, à matéria em tela, mas o vereador pediu a dispensa da leitura justificando que a redação final estava em conformidade com o texto do projeto e seu pedido foi acatado por dez votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento do texto integral da redação final, o Presidente, tendo em vista as disposições do § 2º do art. 236 do Regimento Interno, consultou-os se tinham alguma observação quanto à mesma, todavia ninguém manifestou. Então informou que deveria ser providenciada a proposição de lei originária do Projeto de Lei nº 5/2017 que havia sido aprovado para enviá-la ao Poder Executivo em cumprimento às disposições do art. 35 da Lei Orgânica local. No encerramento, fizeram uso da palavra os vereadores Cláudio Tolentino, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos e Tim Maritaca e a vice-líder do Prefeito, vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira. Subsequentemente o secretário informou sobre a expedição, pela Casa, dos Ofícios de nos: 70 a 72, 78 a 82, 84 a 87/2017/CMC do Gabinete da Presidência;4/2017/ESO dos vereadores Evandro da Silva Oliveira e Geny Gonçalves de Melo; 11/2017/CMC/TM do vereador Tim Maritaca e 8 e 9/2017/CMC/RRAO da vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira; Também informou sobre o recebimento das seguintes correspondências: ofícios nos: GP/OF Nº 94/AG/2017do Executivo Municipal de Cláudio; 27/2017 da Santa Casa de Misericórdia de Cláudio e 01/2017 da Sociedade Musical Santa Cecília. Foram lidos na íntegra o convite para o encontro intermunicipal de Capoeira e e-mail do Sr. Magno Gonçalves da Silva, Coordenador da Vigilância Sanitária. Por fim, o Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a reunião plenária ordinária no dia 11 de abril de 2017, às 18h, no plenário da Casa. Eu, Elisa Regina Azevedo - Técnico Legislativo da Câmara - lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais vereadores. Cláudio, 11 de abril de 2017.
Elisa Regina Azevedo Técnico Legislativo: ______________________
Geraldo Lázaro dos Santos Presidente: _____________________________
Heriberto Tavares do Amaral Vice-presidente: _________________________
Fernando Tolentino 1º Secretário: ___________________________
Cláudio Tolentino 2º Secretário____________________________
DEMAIS VEREADORES:
Evandro da Silva Oliveira ______________________________________
Heitor de Sousa Ribeiro _____________________________________
Geny Gonçalves de Melo ______________________________________
Maurilo Marcelino Tomaz ______________________________________
Reginaldo Teixeira Santos ______________________________________
Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira ______________________________________
Tim Maritaca ______________________________________