O plenário aprovou por unanimidade, em dois turnos e redação final, o Projeto de Lei 12/2023, que “dispõe sobre autorização para recebimento de obra de interesse público, em loteamento urbano, por compensação a redução de área de equipamento comunitário”.
A matéria legislativa aprovada é de autoria do Poder Executivo e tem como finalidade estabelecer uma norma jurídica municipal que autorize a compensação de áreas institucionais de loteamentos que se encontram em processo de aprovação em troca de obras de interesse público.
Pela proposta, a obra correspondente será uma Unidade Básica de Saúde a ser construída pelo empreendedor e entregue ao Município até a conclusão das obras de infraestrutura do empreendimento na Rocinha.
Representantes do empreendimento marcaram presença na discussão e votação da matéria, bem como representantes do Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Rocinha, que também se posicionou favorável ao levar o pedido dos moradores. Os parlamentares também comentaram sobre a proposição antes da votação e também se posicionaram favoráveis.
“A realização da compensação ora proposta encontra respaldo no interesse público, considerando a manifestação da Secretaria Municipal de Saúde, a qual definiu parecer favorável para a construção de UBS, tipo I, na Comunidade da Rocinha, tendo destacado o tamanho da população daquele local, bem como as orientações técnicas do Ministério da Saúde sobre a matéria”, justificou o prefeito local no projeto.
Pela legislação local (LC do Parcelamento do Solo – 923/2000), para cada novo loteamento, o empreendedor precisa destinar a porcentagem de 6,00% de área para prefeitura, a chamada área institucional, que corresponde, no caso da situação da Rocinha, a 9.151,02m².
“A proposta do empreendedor foi para redução desta área para 3.294,32m², fazendo-se a compensação da diferença com a entrega de obra de interesse público, isto é, o posto de saúde. A legislação aprovada tem grande relevância e interesse público”, complementou.
O Secretário Municipal de Obras e Infraestruturas esclareceu que a construção da Unidade Básica de Saúde – UBS, no empreendimento, será suficiente para compensar a diferença de áreas que devem ser transmitidas ao Município, pela implantação do loteamento. A Secretaria Municipal de Saúde também manifestou a necessidade desta unidade de saúde para os moradores da Rocinha.
A proposição aprovada, que seguiu para sanção do prefeito, será conveniente à urbanização daquela região, pois servirá não apenas a comunidade que se formará no novo bairro, mas também à comunidade da Rocinha, além de regulamentar novos loteamentos onde os proprietários poderão reduzir as áreas institucionais da prefeitura em troca de obras como praças, escolas, postos de saúde, dentre outros.
Assessoria de Comunicação Social do Poder Legislativo