O plenário da Câmara Municipal de Cláudio aprovou em dois turnos e em redação final por unanimidade o Projeto de Resolução nº 3/2025, que se tornou a Resolução nº 231, de 30 de setembro de 2025, promulgada pelo presidente da Casa, vereador Simental (Avante).
A norma aprova as contas do município relativas ao exercício financeiro de 2021, apresentadas pelo então prefeito Reginaldo de Freitas Santos, após parecer prévio favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).
O parecer do Tribunal de Contas, votado por unanimidade, destacou que “as contas de responsabilidade do Prefeito Reginaldo de Freitas Santos relativas ao exercício de 2021 atendem aos critérios legais e contábeis, recomendando-se apenas ajustes e aprimoramentos para a execução de suplementações orçamentárias e movimentação de recursos públicos”, declararam os conselheiros Adonias Monteiro e Gilberto Diniz, do TCE-MG.
Segundo o relatório técnico do órgão, embora tenham sido identificadas impropriedades como abertura de créditos adicionais sem recursos disponíveis, “a análise conjunta do excedente de arrecadação demonstrou que havia cobertura suficiente para os créditos abertos, sanando a irregularidade”, afirmou o relator Hamilton Coelho.
O documento ainda recomenda que o município aperfeiçoe o controle das suplementações e assegure a correta aplicação de recursos nas áreas de saúde e educação.
Em relação ao cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação, o parecer apontou que o município alcançou 98,13% da Meta 01-A e 35,84% da Meta 01-B, e enfatizou que “deve-se envidar esforços para garantir a universalização da educação infantil e ampliar a oferta de vagas em creches, conforme previsto na legislação federal”, declarou o relator.
Após a promulgação da Resolução nº 231/2025, as contas do exercício financeiro de 2021 entram oficialmente em vigor, consolidando a análise do Tribunal de Contas, além de garantir transparência da gestão fiscal do município.
Assessoria de Comunicação Social – Câmara de Cláudio
