Aprova as contas do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, relativas ao Exercício Financeiro de 2017, apreciadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, mediante parecer prévio exarado nos autos do processo nº 1046956.
1º) Considerando que o parecer prévio exarado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – nos autos processo administrativo nº 1046956 que tramitou perante a 1ª (Primeira) Câmara daquele tribunal foi pela aprovação das contas relativas ao exercício financeiro de 2017 prestadas pelo então Prefeito Municipal, Sr. José Rodrigues Barroso de Araújo;
2º) Considerando que a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Cláudio, responsável pela emissão de parecer a propósito das contas, nos termos dos art.s 187 e seguintes do Regimento Interno, bem como pela apresentação do competente projeto de resolução, não emitiu tempestivamente o parecer respectivo e nem o projeto de resolução pela aprovação das contas relativas ao exercício financeiro de 2017;
3º) Considerando o decurso de prazo para a tramitação e consequente votação do parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, tonando-se aprovadas nos termo do artigo 20, inciso VIII, alínea “b” da Lei Orgânica do Município de Cláudio/MG;
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, ancorada nas considerações retro citadas, decreta:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas anuais do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, relativas ao Exercício Financeiro de 2017, prestadas pelo Sr. José Rodrigues Barroso Araújo, às quais se reporta o Parecer Prévio prolatado pela 1ª (Primeira) Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos autos do Processo de Prestação de Contas nº 1046956.
Art. 2º Esta Resolução da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cláudio (MG), 16 de setembro de 2019.
Cláudio Tolentino
Vereador Presidente
Heitor de Sousa Ribeiro
Vice-presidente
Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira
Primeira Secretária
Heriberto Tavares Amaral
Segundo Secretário