Os vereadores signatários, no uso da função legislativa que lhes conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requerem da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica; encaminhe a este Legislativo toda documentação referente aos contratos e licitações das compras de materiais de papelaria da Secretaria de Educação do Município, contendo os valores ofertados por cada participante, do período de janeiro de 2021 até a atual data da resposta deste requerimento.
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, os subscreventes pedem o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipam agradecimento ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 06 de outubro de 2022.
FERNANDO TOLENTINO
Vereador (PSDB)
SARGENTO MOISÉS
Vereador (CIDADANIA)