O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica; encaminhe a este Legislativo documentações contendo mais informações sobre os Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, dos seguintes imóveis:

E. M. Madre Maria dos Anjos;

E. M. Dr. Wilson Veado;

E. M. Dr. Mateus Salomé de Oliveira;

E. M. Cel. Joaquim da Silva Guimarães;

E. M. José Augusto Magalhães;

E. M. Álvaro Ferreira Rodrigues;

CEMEI Dona Rosa;

E. M. Maria Dias Coelho;

E. E. Inocêncio Amorim;

Todos os ESFs do Município;

Secretarias de Educação e Saúde; e

do CACI.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.

Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimento ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 06 de outubro de 2022.

SARGENTO MOISÉS

Vereador (Cidadania)