O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica; encaminhe a este Legislativo toda documentação desde o Processo Licitatório até a Conclusão, do serviço de Pavimentação das Ruas da Comunidade de Bocaina, realizado no mês de setembro de 2022, pela Secretaria de Obras do Município de Cláudio/MG.
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimento ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 14 de setembro de 2022.
CAIO RODRIGUES
Vereador (PSB)
DARLEY LOPES
Vereador (CIDADANIA)
FERNANDO TOLENTINO
Vereador (PSDB)
MARCOS PAULO DUTRA
Vereador (PSB)
SARGENTO MOISÉS
Vereador (CIDADANIA)