O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica; encaminhe a este Legislativo cópia de todos os contratos em vigor referentes ao transporte escolar no Município de Cláudio/MG, bem como dos que foram ou vierem a ser rescindidos no período de 1º de janeiro de 2021 até a data de resposta deste requerimento, acompanhados dos correspondentes termos de rescisão.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.

Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimento ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 11 de agosto de 2022.

FERNANDO TOLENTINO

Vereador (PSDB)