O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica; informe sobre o andamento da obra na Praça pública na esquina da Rua Lambari com a Rua Curitiba, nesta cidade, o prazo para a sua conclusão e que seja disponibilizado o respectivo projeto arquitetônico, se existente, bem como informe sobre o valor estimado da obra e apresente documentos comprobatórios dos gastos efetuados até a data de resposta deste requerimento.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.

Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimento ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 28 de julho de 2022.

CAIO RODRIGUES

Vereador (PSB)