O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do Art. 39 e inciso V do Art. 201 do Regimento Interno, requer se digne da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que envie a esta Casa Legislativa os registros das pessoas portadoras de Fibromialgia neste município, esclarecendo os procedimentos adotados para divulgação e aplicação da Lei Municipal nº. 1.683, de 13 de agosto de 2021.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora, sendo as informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.

Diante do exposto, o subscrevente pedem o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipam agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 02 de maio de 2022.

CAIO RODRIGUES

Vereador (PSB)