O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe as seguintes informações: Número de cargos comissionados, nome do cargo e valor do salário, nome de pessoa ocupante do cargo e documentos que comprovem que o servidor cumpre os requisitos, bem como as exigências e pré-requisitos para ocupar tais funções.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora, sendo as informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.

Diante do exposto, o vereador subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimento ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 22 de março de 2022.

FERNANDO TOLENTINO

Vereador (PSDB)