O vereador signatário, amparado pelas disposições do inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a esta Casa Legislativa esclarecimentos acerca de eventuais encargos assumidos e suportados pelo Município de Cláudio relativamente às festividades de comemoração aos 110 anos de emancipação política do município, com especial ênfase nos seguintes aspectos: a) qual participação do município no processo de elaboração, lançamento e distribuição do Livro “110 Histórias Marcantes” de Cláudio Tonhá e Silva? b) Em caso de participação e desembolso de valores pelo município, houve licitação ou chamamento público? c) houve pedido de autorização formal aos donos das biografias e/ou familiares? d) Qual o custo total, para o erário público, das cerimônias comemorativas realizadas, sobretudo aquelas relacionadas ao lançamento do citado livro. Deverão ser apresentados documentos comprobatórios, os quais, nos termos da Portaria n.º 90, de 2021, do Poder Legislativo, poderão ser enviados por meio virtual, com vistas à sustentabilidade ambiental.

JUSTIFICATIVA

A transparência é um princípio de regência da atividade administrativa, devendo nortear toda a atuação dos gestores públicos, sobretudo quando há endividamento ou desembolso por parte do poder público.

Além disso, a Lei Federal 12.527/2011 – “Lei de Acesso à Informação”, estabelece no art. 8º que “É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”.

Em regra, os atos da Administração devem ser divulgados e isso possibilita que os administrados acompanharem a gestão daqueles que elegeram como representantes.

No caso em apreço, a situação é atípica, pois, apesar de possível desembolso financeiro feito pelo Poder Executivo na elaboração e lançamento do livro comemorativo, o mesmo está sendo comercializado pela cidade, o que afronta os princípios jurídicos administrativos, fazendo-se necessário esclarecer a situação.

Diante do exposto, pugna pela aprovação do requerimento.

Cláudio (MG), 02 de Setembro de 2021.

FERNANDO TOLENTINO

Vereador - PSDB