O vereador signatário, amparado pelas disposições do inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica; encaminhe a esta Casa relação de todas as contratações diretas realizadas pelo Executivo durante o período pandêmico, seja por dispensa de licitação ou inexigibilidade, apresentando as correspondentes justificativas, período de duração dos contratos e se houve prorrogação destes, bem como que informe em qual(is) dispositivo(s) legal(is) se encontram amparadas cada uma dessas contratações.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora, sendo as informações requeridas necessárias para dar efetividade à mesma.

Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 28 de maio de 2021. 

FERNANDO TOLENTINO

Vereador