O vereador signatário, amparado pelas disposições do inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a esta Casa Legislativa impacto orçamentário financeiro, relativo ao exercício vigente e aos dois subsequentes, no caso de concessão de anistia para os tributos de ISSQN, IPTU e Taxas Municipais, que tenham como contribuintes pessoas jurídicas, nos seguintes percentuais: a) em relação às dívidas vencidas e não pagas entre os exercícios financeiros de 2010 a 2015, concessão de anistia de 90% para juros e multa, mantida atualização monetária do débito principal; b) em relação às dívidas vencidas e não pagas entre os exercícios financeiros de 2016 a 2019, concessão de anistia de 75% para juros e multa, mantida atualização monetária do débito principal.

JUSTIFICATIVA

Considerando a competência do Poder Legislativo Municipal para deflagrar o Processo Legislativo em relação às matérias tributárias, que não integram o rol de competências privativas do Poder Executivo;

Considerando, ainda, que o vereador subscritor tem intenção de redigir projeto de Lei relativo à concessão de anistia, procedendo ao perdão legal (parcial) das penalidades pecuniárias decorrentes da ausência de pagamento dos tributos especificados acima, para os anos de 2010 a 2019, incentivando, desta forma, o pagamento e a regularização das pendências por parte dos contribuintes, pessoas jurídicas, que se encontrem inadimplentes;

Considerando, por fim, que a elaboração desses projetos de lei reclama a apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar e nos dois subsequentes, conforme disposição do artigo 14 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

Vem, portanto, solicitar que o Poder Executivo local apresente suas devidas considerações acerca do tema, com respectiva apresentação de impacto orçamentário-financeiro, nos termos especificados acima.

Diante do exposto, o subscritor pede apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 20 de abril de 2021.

FERNANDO TOLENTINO

Vereador