O vereador signatário, amparado pelas disposições do inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, informe a esta Casa se há data prevista para realização das provas do concurso público a que se refere o Edital n.º 1/2019 daquele Órgão, ou, caso pretenda cancelar o certame, quando será feita a restituição dos valores auferidos a título de taxas de inscrição. Também informar discriminadamente qual foi o gasto do Executivo com o concurso público até a data de reposta deste requerimento.

JUSTIFICATIVA

Referido certame encontra-se suspenso em razão da pandemia causada pelo Novo Coronavírus, conforme informado pelo Executivo através do Ofício 132/AGM/2021, encaminhado à Câmara em dezembro de 2020.

Assim, faz necessário saber se a atual gestão do Executivo dará prosseguimento ao concurso, informando inclusive a da prevista para a realização provas ou se irá cancelá-lo, caso em que deverá restituir aos candidatos os valores das taxas de inscrição.

Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que disponibilizará prontamente a informações solicitadas.

Cláudio (MG), 12 de fevereiro de 2020.

CAIO GONÇALVES RODRIGUES

Vereador