O vereador signatário, amparado pelas disposições do inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo local; requerendo-lhe que encaminhe a esta Casa, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, demonstrativo MENSAL E DISCRIMINADO de pagamentos feitos por aquele Órgão, em 2020, à empresa LMS CONSTRUTORA EIRELI – EPP – CNPJ 17.660.252/0001-40.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora, sendo as informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma, em especial quanto aos gastos públicos com a contratação da referida empresa.

Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que disponibilizará prontamente as informações solicitadas.

Cláudio (MG), 03 de fevereiro de 2021.