A vereadora signatária, amparada pelas disposições do inciso V do art. 201 do Regimento Interno da Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo; requerendo-lhe que encaminhe a esta Casa, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, documentos que comprovem os pagamentos de todas as emendas impositivas apresentadas por este Legislativo nos anos de 2018 e 2019, integrantes dos orçamentos de 2019 e 2020 respectivamente. Em caso de descumprimento, identificar qual(is) a(s) emenda(s) não foi(ram) executada(s) e por qual motivo.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora, sendo as informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.

Diante do exposto, a subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que disponibilizará prontamente as informações solicitadas.

Cláudio (MG), 19 de novembro de 2020.