A vereadora signatária, amparada pelas disposições do inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, informe a este Legislativo se o Município de Cláudio tem recebido do Governo Federal, desde fevereiro de 2020, os repasses referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Caso afirmativo, esclarecer como tem sido feita a distribuição desses recursos para os alunos e quais os critérios utilizados. 

JUSTIFICATIVA

As informações solicitadas são necessárias para acompanhamento das receitas do Município de Cláudio no período de pandemia do Novo Coronavírus, em especial no que se refere aos recursos do PNAE e também para acompanhar como a Administração tem gerido os mesmos, em caso de recebimento.

Diante do exposto, a subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimento ao Chefe do Executivo na certeza de que disponibilizará prontamente a informações solicitadas.

Cláudio, 26 de agosto de 2020.

GENY GONÇALVES DE MELO

Vereadora